Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg648850
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta. O Relatório de Gestão Fiscal conterá:
Acomparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Bdemonstrativos da inscrição em Restos a Pagar, das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa em todos os exercícios.
Ccomparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; concessão de garantias; operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
Doperações de débito por antecipação de receita; demonstrativos das despesas não empenhadas e acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa.
Econcessão de garantias; demonstrativos das despesas não liquidadas acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa; operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — comparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Conteúdo
Gabarito: letra A. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), deve conter comparativo com os limites legais de despesa total com pessoal (distinguindo ativos, inativos e pensionistas), dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO). A alternativa A reproduz fielmente esse conteúdo. As demais ou omitem itens obrigatórios ou incluem elementos que não pertencem ao RGF.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A lista corretamente todos os componentes exigidos pela LRF para o RGF: comparativo da despesa total com pessoal (com a distinção de ativos, inativos e pensionistas), dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito, incluindo as operações por antecipação de receita (ARO). Não há qualquer erro ou omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B menciona demonstrativos de inscrição em Restos a Pagar e despesas empenhadas não liquidadas acima do limite da disponibilidade de caixa. Esse conteúdo é próprio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não do RGF. O RGF foca na gestão fiscal, não na execução orçamentária detalhada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C contém o mesmo início correto da letra A, mas peca ao excluir as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) ao usar "exceto por antecipação de receita". A LRF determina que o RGF deve incluir todas as operações de crédito, inclusive ARO, conforme art. 55, I, "d". Portanto, a exclusão torna a alternativa incompleta e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D utiliza o termo "operações de débito por antecipação de receita", que não é a nomenclatura legal (o correto é "operações de crédito"). Além disso, menciona demonstrativos de despesas não empenhadas acima do limite, o que não integra o RGF. A redação é imprecisa e não corresponde ao art. 55 da LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa C, a E exclui indevidamente as operações de crédito por antecipação de receita ("exceto por antecipação de receita"). Também omite itens essenciais como o comparativo da despesa com pessoal e a dívida consolidada. O RGF deve conter todos esses elementos; a ausência de qualquer um deles viola a LRF.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas C e E tentam confundir o candidato ao omitir as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) do conteúdo do RGF. Lembre-se: a LRF as inclui expressamente. Já a alternativa B tenta misturar o RGF com o RREO, outro relatório importante, mas de escopo diferente. Na dúvida, revise o art. 55 da LRF.