Assinale a alternativa INCORRETA sobre o conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
AO balanço orçamentário compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto por demonstrativos da execução das receitas.
CDemonstrativos da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa e despesas por função e subfunção compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
DAcompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos relativos a receitas e despesas previdenciárias, resultados nominal e primário e despesas com juros.
EA apuração da receita de restituições e ressarcimentos acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A apuração da receita de restituições e ressarcimentos acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) — LRF
Gabarito: letra E. A alternativa INCORRETA é a E, pois o que acompanha o RREO é a apuração da receita corrente líquida (art. 53, I, da LRF), e não a apuração da receita de restituições e ressarcimentos isoladamente. A LRF lista expressamente os demonstrativos que acompanham o RREO no art. 53, e a receita de restituições e ressarcimentos não figura como um item autônomo.
A questão testa o conhecimento dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que definem o conteúdo do RREO e os demonstrativos que o acompanham.
Art. 52, §3LC-101-2000
Art. 52 — "O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I — balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: ... II — demonstrativos da execução das: ..."
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I — apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II — receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III — resultados nominal e primário;
IV — despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;
V — Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar."
Alternativa A — ✅ Correta
O balanço orçamentário compõe o RREO, conforme art. 52, I, da LRF. Afirmação correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O RREO é composto por demonstrativos da execução das receitas, conforme art. 52, II, "a", da LRF. Correto.
Alternativa C — ✅ Correta
Os demonstrativos da execução das despesas por categoria econômica e grupo de natureza, e por função e subfunção, estão previstos no art. 52, II, "b" e "c", da LRF. Correto.
Alternativa D — ✅ Correta
Os demonstrativos relativos a receitas e despesas previdenciárias, resultados nominal e primário e despesas com juros são enumerados no art. 53, II, III e IV, da LRF. Correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "a apuração da receita de restituições e ressarcimentos acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária". No entanto, o art. 53, I, da LRF determina que acompanha o RREO a apuração da receita corrente líquida, e não a receita de restituições e ressarcimentos. Embora a receita corrente líquida seja calculada deduzindo-se, entre outros, as restituições e ressarcimentos, a lei não cria um demonstrativo específico para essa rubrica. Portanto, a assertiva está incorreta por não corresponder à literalidade da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de "receita corrente líquida" (que é um demonstrativo obrigatório) por "receita de restituições e ressarcimentos", que é apenas uma das deduções para se chegar à RCL. O candidato pode confundir e achar que ambas são corretas, mas a lei é expressa: é a RCL que acompanha o RREO.