Anexo de Metas Fiscais (AMF) na LRF
Gabarito: C – I, III e IV. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), previsto no art. 4º, §2º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), é composto por um conjunto específico de demonstrativos. A afirmativa II está errada por trocar “ano anterior” por “exercício futuro” e “três exercícios anteriores” por “cinco exercícios posteriores”, enquanto I, III e IV reproduzem fielmente itens do §2º.
O art. 4º, §2º da LRF determina:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, §2º – O Anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores (...);
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV – avaliação da situação financeira e atuarial;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VI – (...) (quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário).
Demonstrativo | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III | Afirmativa IV |
|---|
Metas Anuais | ✅ | ❌ | ❌ | ❌ |
Evolução do Patrimônio Líquido | ✅ | ❌ | ❌ | ❌ |
Avaliação do Cumprimento das Metas (ano anterior) | ❌ | ❌ | ❌ | ❌ |
Metas Atuais Comparadas (3 exercícios anteriores) | ❌ | ❌ | ❌ | ❌ |
Origem e Aplicação de Alienação de Ativos | ❌ | ❌ | ✅ | ❌ |
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS | ❌ | ❌ | ✅ | ❌ |
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita | ❌ | ❌ | ❌ | ✅ |
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias Continuadas | ❌ | ❌ | ❌ | ✅ |
Análise das afirmativas
Afirmativa I – ✅ Correta
“Demonstrativo de Metas Anuais e Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido.” O “demonstrativo das metas anuais” corresponde ao inciso II do §2º; a “evolução do patrimônio líquido” está no inciso III. Ambos integram o AMF.
Afirmativa II – ❌ Incorreta
“Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Futuro e Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas para os Cinco Exercícios Posteriores.”
O inciso I do §2º trata da “avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior” – e não futuro.
O inciso II determina que a comparação seja com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e não cinco posteriores. A afirmativa contém dois erros de prazo e referência, portanto não corresponde ao AMF.
Afirmativa III – ✅ Correta
“Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos e Demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.”
A “origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos” consta no inciso III do §2º.
A “avaliação da situação financeira e atuarial” é o inciso IV. Embora a lei não mencione explicitamente “do RPPS”, na prática a avaliação atuarial inclui os regimes próprios de previdência, e o inciso IV é genérico. Portanto, a afirmativa está de acordo com a lei.
Afirmativa IV – ✅ Correta
“Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.”
Conclusão
Com base na literalidade do art. 4º, §2º da LRF, estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV. Logo, o gabarito é a alternativa C.
Gabarito: letra C.