Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Avança SP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qg648861
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação às despesas orçamentárias, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.( ) A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.( ) Não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.( ) Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.( ) Despesa orçamentária é aquela que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
AV – F – V – F
BV – V – V – F
CV – V – F – F
DF – V – F – F
EF – F – F – F
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GabaritoA — V – F – V – F
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Despesa Orçamentária: Definição e Características
Gabarito: letra A (V – F – V – F). Apenas a primeira e a terceira assertivas estão corretas: a despesa orçamentária é o gasto público autorizado para o funcionamento dos serviços, e sua realização depende de prévia dotação na lei orçamentária. A segunda assertiva é falsa porque as despesas empenhadas pertencem ao exercício financeiro em que foram empenhadas. A quarta é falsa ao descrever, na verdade, as despesas extraorçamentárias.
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A definição está alinhada ao conceito doutrinário de despesa orçamentária: dispêndios realizados pelo ente público para a prestação de serviços à sociedade. É a aplicação de recursos públicos prevista e autorizada no orçamento. Portanto, correta.
Assertiva 2 — ❌ Falsa
O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado. Pelo princípio da anualidade orçamentária, a despesa pertence ao exercício financeiro em que foi empenhada, independentemente de quando ocorrer o pagamento. Se não paga até 31/12, é inscrita em Restos a Pagar, mas continua vinculada ao exercício do empenho. A assertiva inverte esse princípio ao afirmar que "não pertencem". Errada.
SE LIGUE NESSA!
Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício. Elas mantêm a vinculação ao exercício do empenho, sendo registradas como dívida flutuante.
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
Toda despesa orçamentária depende de autorização legislativa, materializada na consignação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA). É o que estabelece o art. 167, II da Constituição Federal, ao vedar a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Portanto, correta.
Art. 167CF/88
Art. 167 — "São vedados: [...] II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais."
Assertiva 4 — ❌ Falsa
A descrição dada (saídas que não constam na LOA, como depósitos, pagamento de Restos a Pagar, resgate de ARO e recursos transitórios) corresponde à despesa extraorçamentária, que independe de autorização legislativa e não integra o orçamento. A despesa orçamentária, ao contrário, está sempre prevista na LOA. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de despesa orçamentária pelo de extraorçamentária. Cuidado: Restos a Pagar (empenhados no exercício anterior) e ARO são exemplos clássicos de extraorçamentárias, pois não constam no orçamento vigente.