Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg648865
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as asserções a respeito do Plano Plurianual (PPA) e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de toda a administração pública exclusivamente para as despesas de capital.
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoB — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Plano Plurianual (PPA) – Constituição Federal
Gabarito: letra B. A assertiva I está correta, pois o art. 165, caput, da CF determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual. A assertiva II está incorreta, pois o §1º do art. 165 exige forma regionalizada e abrange não apenas despesas de capital, mas também outras delas decorrentes e programas de duração continuada. Portanto, I verdadeira, II falsa.
Fundamentação legal:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais.
§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Proposição
Valor Lógico
Justificativa
I
V
Art. 165, caput, CF: lei de iniciativa do Poder Executivo estabelece o PPA.
II
F
Art. 165, §1º, CF: exige forma regionalizada (não generalizada) e abrange despesas de capital e outras delas decorrentes e programas continuados (não exclusivamente despesas de capital).
PPA (art. 165, CF): Iniciativa (Poder Executivo); Conteúdo (§1º) (Forma regionalizada, Despesas de capital, Outras delas decorrentes, Programas de duração continuada); Erros comuns ("Generalizada" (troca), "Exclusivamente" despesas de capital)
Assertiva I — ✅ Correta
O caput do art. 165 determina que o plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo. Assertiva verdadeira.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva apresenta dois desvios do texto constitucional:
"de forma generalizada" → o §1º exige forma regionalizada.
"exclusivamente para as despesas de capital" → o §1º inclui também "outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
Portanto, a assertiva é falsa.
Conclusão: Assertiva I verdadeira, assertiva II falsa → gabarito: letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "regionalizada" por "generalizada" e suprime a abrangência do PPA (despesas de capital + outras decorrentes + programas continuados), além de inserir o termo "exclusivamente". O candidato deve memorizar o teor literal do §1º do art. 165.