Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg648868
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito das finanças públicas e da responsabilidade da gestão fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”
Aoperações capazes de antecipar receitas e conceder garantias
Bdesvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Corçamentos capazes de gerar despesas com pessoal, da seguridade social e outras
Dinstrumentos capazes de promover operações de crédito
Eelementos capazes de inscrever dívidas em Restos a Pagar
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GabaritoB — desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
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Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF)
Gabarito: letra B. A lacuna deve ser preenchida com "desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas", conforme redação literal do art. 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A questão cobra a literalidade do dispositivo que define a responsabilidade na gestão fiscal. O texto legal é claro:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, § 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
As demais alternativas listam itens que aparecem no mesmo parágrafo como exemplos de limites e condições, mas não correspondem ao complemento da lacuna, que é especificamente a correção de desvios que afetam o equilíbrio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere nas alternativas termos que fazem parte do rol de limites e condições (renúncia de receita, despesas, operações de crédito, Restos a Pagar) para confundir o candidato. Mas a lacuna pede o objeto da correção — "desvios capazes de afetar o equilíbrio" — e não os itens sujeitos a limites. Fique atento à estrutura da frase: "previnem riscos e corrigem ______________".
Responsabilidade na Gestão Fiscal — só Riscos: prevenção; só Desvios: correção; Riscos∩Desvios: afetam equilíbrio
Alternativa A — ❌ Incorreta
"operações capazes de antecipar receitas e conceder garantias" — isso se refere a operações de crédito e concessão de garantia, que são exemplos de limites e condições, não o objeto da correção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas" — transcrição literal do art. 1º, § 1º da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"orçamentos capazes de gerar despesas com pessoal, da seguridade social e outras" — confunde o objeto da correção com as despesas que estão sujeitas a limites.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"instrumentos capazes de promover operações de crédito" — novamente, refere-se a uma das matérias sujeitas a limites, não à correção de desvios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"elementos capazes de inscrever dívidas em Restos a Pagar" — mais um item do rol de limites e condições, não a correção de desvios.