Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato (São Paulo) — Avança SP 2026
Legislação MunicipalLei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Código
- qg648871
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o funcionário estável poderá, sem vencimentos e por prazo de 2 anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente, afastar-se do serviço para tratar de interesses particulares por meio de:
- ALicença.
- BFérias.
- CAposentadoria.
- DBonificação.
- EAfastamento remunerado.