Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) — Avança SP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Código
- qg648878
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato, considera-se funcionário:
- AQualquer pessoa que trabalhe em empresas privadas prestando serviços ao Município.
- BApenas os servidores eleitos para cargos políticos, como vereadores e prefeito.
- CQualquer cidadão que realize atividades voluntárias em órgãos municipais.
- DA pessoa legalmente investida em cargo público.
- EApenas funcionários terceirizados contratados por empresa privada.