Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — Avança SP 2026
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- qg649141
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:
- AO serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
- BA despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
- CO serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
- DA despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.
- EO empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.