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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg649390
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais
Em uma reunião no centro comunitário, vários responsáveis discutiam sobre o processo de matrícula das crianças para o início do ano letivo. Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só garante vaga em escola pública próxima à residência quando a criança já tiver idade para iniciar o ensino fundamental.

Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.

Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
  1. A6 (seis) anos de idade.
  2. B5 (cinco) anos de idade.
  3. C4 (quatro) anos de idade.
  4. D3 (três) anos de idade.
  5. E7 (sete) anos de idade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 4 (quatro) anos de idade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever do Estado com a educação: vaga na escola mais próxima (LDB)

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seu art. 4º, inciso X, determina que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. A afirmação de Rita está incorreta, pois a garantia não se limita ao ensino fundamental, alcançando também a educação infantil, conforme explicou Diego.

O art. 4º da LDB é o coração do dever estatal em matéria educacional. Ele enumera, em seus incisos, as garantias mínimas que o Estado deve assegurar para efetivar o direito à educação escolar pública. A questão cobra exatamente a literalidade do inciso X, incluído pela Lei nº 12.796/2013, que estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos e, em consequência, a garantia de vaga na rede pública a partir dos 4 anos de idade.

É importante compreender a estrutura do dispositivo. O inciso I trata da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. O inciso X, por sua vez, garante a vaga na escola mais próxima da residência. A leitura conjunta desses incisos revela a intenção do legislador: assegurar o acesso à educação desde a educação infantil, e não apenas a partir do ensino fundamental.

A distinção que importa aqui é entre a obrigatoriedade de matrícula (dever dos pais ou responsáveis, a partir dos 4 anos, conforme o art. 6º da LDB) e a garantia de vaga (dever do Estado, também a partir dos 4 anos, conforme o art. 4º, X). São duas faces da mesma moeda: a criança de 4 anos deve estar matriculada e o Estado deve oferecer a vaga. A banca explora exatamente a confusão entre a idade de início da obrigatoriedade (4 anos) e a idade de início do ensino fundamental (6 anos, conforme a Lei nº 11.114/2005, que fixou a matrícula obrigatória no ensino fundamental aos 6 anos).

A pegadinha da questão está em associar a garantia de vaga apenas ao ensino fundamental, que começa aos 6 anos. O candidato desatento pode marcar a alternativa A (6 anos), mas a LDB é clara ao estender a garantia à educação infantil, a partir dos 4 anos. A idade de 4 anos é o marco legal tanto para a obrigatoriedade de matrícula quanto para a garantia de vaga na escola mais próxima.

Guarde este critério: a garantia de vaga na escola pública mais próxima da residência começa aos 4 anos de idade, abrangendo a educação infantil (pré-escola) e o ensino fundamental. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Garantia de vaga (art. 4º, X, LDB)
  • 1A partir de 4 anos
    • Educação infantil
    • Ensino fundamental
  • 2Escola mais próxima da residência
  • 3Marcos etários
    • 4 anos: obrigatoriedade e vaga
    • 5 anos: limite da educação infantil gratuita
    • 6 anos: ingresso no ensino fundamental
    • 17 anos: fim da obrigatoriedade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 6 anos de idade. Esse é o erro clássico: 6 anos é a idade de ingresso no ensino fundamental, mas a LDB garante a vaga desde a educação infantil, a partir dos 4 anos. A banca troca o marco legal (4 anos) pela idade de início do ensino fundamental (6 anos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 5 anos de idade. Esse número não corresponde a nenhum marco legal específico da LDB para a garantia de vaga. A idade de 5 anos é o limite da educação infantil gratuita (art. 4º, II), mas não o início da garantia de vaga, que é aos 4 anos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois reproduz exatamente o teor do art. 4º, X, da LDB: a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência é assegurada a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade. A literalidade do dispositivo é a resposta.

Art. 4Lei-9394

Art. 4º — O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 3 anos de idade. Esse número corresponde ao limite da creche (de zero a 3 anos), conforme a Tese de Repercussão Geral 548 do STF, mas não ao início da garantia de vaga na escola mais próxima, que é aos 4 anos. A confusão aqui é entre a faixa etária da creche e o marco legal da garantia de vaga.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 7 anos de idade. Esse número não corresponde a nenhum marco legal da LDB para a garantia de vaga. É um distrator puro, sem correspondência com a legislação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a idade de início do ensino fundamental (6 anos) e o marco legal da garantia de vaga (4 anos). O candidato que associa a vaga apenas ao ensino fundamental cai na alternativa A. Lembre-se: a LDB garante a vaga desde a educação infantil, a partir dos 4 anos.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a LDB, decore os marcos etários: 4 anos (início da obrigatoriedade e da garantia de vaga), 5 anos (limite da educação infantil gratuita), 6 anos (ingresso no ensino fundamental) e 17 anos (fim da obrigatoriedade). A banca adora trocar esses números.

Gabarito: letra C

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