Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2026
Legislação Federal›Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg649390
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais
Em uma reunião no centro comunitário, vários responsáveis discutiam sobre o processo de matrícula das crianças para o início do ano letivo. Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só garante vaga em escola pública próxima à residência quando a criança já tiver idade para iniciar o ensino fundamental.
Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
A6 (seis) anos de idade.
B5 (cinco) anos de idade.
C4 (quatro) anos de idade.
D3 (três) anos de idade.
E7 (sete) anos de idade.
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GabaritoC — 4 (quatro) anos de idade.
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Dever do Estado com a educação: vaga na escola mais próxima (LDB)
Gabarito: letra C. A Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seu art. 4º, inciso X, determina que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. A afirmação de Rita está incorreta, pois a garantia não se limita ao ensino fundamental, alcançando também a educação infantil, conforme explicou Diego.
O art. 4º da LDB é o coração do dever estatal em matéria educacional. Ele enumera, em seus incisos, as garantias mínimas que o Estado deve assegurar para efetivar o direito à educação escolar pública. A questão cobra exatamente a literalidade do inciso X, incluído pela Lei nº 12.796/2013, que estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos e, em consequência, a garantia de vaga na rede pública a partir dos 4 anos de idade.
É importante compreender a estrutura do dispositivo. O inciso I trata da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. O inciso X, por sua vez, garante a vaga na escola mais próxima da residência. A leitura conjunta desses incisos revela a intenção do legislador: assegurar o acesso à educação desde a educação infantil, e não apenas a partir do ensino fundamental.
A distinção que importa aqui é entre a obrigatoriedade de matrícula (dever dos pais ou responsáveis, a partir dos 4 anos, conforme o art. 6º da LDB) e a garantia de vaga (dever do Estado, também a partir dos 4 anos, conforme o art. 4º, X). São duas faces da mesma moeda: a criança de 4 anos deve estar matriculada e o Estado deve oferecer a vaga. A banca explora exatamente a confusão entre a idade de início da obrigatoriedade (4 anos) e a idade de início do ensino fundamental (6 anos, conforme a Lei nº 11.114/2005, que fixou a matrícula obrigatória no ensino fundamental aos 6 anos).
A pegadinha da questão está em associar a garantia de vaga apenas ao ensino fundamental, que começa aos 6 anos. O candidato desatento pode marcar a alternativa A (6 anos), mas a LDB é clara ao estender a garantia à educação infantil, a partir dos 4 anos. A idade de 4 anos é o marco legal tanto para a obrigatoriedade de matrícula quanto para a garantia de vaga na escola mais próxima.
Guarde este critério: a garantia de vaga na escola pública mais próxima da residência começa aos 4 anos de idade, abrangendo a educação infantil (pré-escola) e o ensino fundamental. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.
Garantia de vaga (art. 4º, X, LDB)
1A partir de 4 anos
Educação infantil
Ensino fundamental
2Escola mais próxima da residência
3Marcos etários
4 anos: obrigatoriedade e vaga
5 anos: limite da educação infantil gratuita
6 anos: ingresso no ensino fundamental
17 anos: fim da obrigatoriedade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 6 anos de idade. Esse é o erro clássico: 6 anos é a idade de ingresso no ensino fundamental, mas a LDB garante a vaga desde a educação infantil, a partir dos 4 anos. A banca troca o marco legal (4 anos) pela idade de início do ensino fundamental (6 anos).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 5 anos de idade. Esse número não corresponde a nenhum marco legal específico da LDB para a garantia de vaga. A idade de 5 anos é o limite da educação infantil gratuita (art. 4º, II), mas não o início da garantia de vaga, que é aos 4 anos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta, pois reproduz exatamente o teor do art. 4º, X, da LDB: a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência é assegurada a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade. A literalidade do dispositivo é a resposta.
Art. 4Lei-9394
Art. 4º — O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 3 anos de idade. Esse número corresponde ao limite da creche (de zero a 3 anos), conforme a Tese de Repercussão Geral 548 do STF, mas não ao início da garantia de vaga na escola mais próxima, que é aos 4 anos. A confusão aqui é entre a faixa etária da creche e o marco legal da garantia de vaga.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a garantia de vaga começa aos 7 anos de idade. Esse número não corresponde a nenhum marco legal da LDB para a garantia de vaga. É um distrator puro, sem correspondência com a legislação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a idade de início do ensino fundamental (6 anos) e o marco legal da garantia de vaga (4 anos). O candidato que associa a vaga apenas ao ensino fundamental cai na alternativa A. Lembre-se: a LDB garante a vaga desde a educação infantil, a partir dos 4 anos.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a LDB, decore os marcos etários: 4 anos (início da obrigatoriedade e da garantia de vaga), 5 anos (limite da educação infantil gratuita), 6 anos (ingresso no ensino fundamental) e 17 anos (fim da obrigatoriedade). A banca adora trocar esses números.