Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Avança SP 2026
Legislação Federal›Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg649745
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do ________.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Ainventário
Btribunal de contas
Cjuizado especial
Djuízo criminal
Ejuízo arbitral
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GabaritoA — inventário
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Gabarito: letra A. O art. 5º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário — exatamente o termo que completa a lacuna. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A é a única que reproduz o texto legal.
A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e autarquias) cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) rege esse procedimento e, em seu art. 1º, estabelece que a execução judicial para cobrança da dívida ativa será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. É uma lei especial, que prevalece sobre as regras gerais do CPC no que diz respeito à cobrança da dívida ativa.
O art. 5º da LEF consagra a chamada competência absoluta do juízo da execução fiscal. Isso significa que, uma vez proposta a execução fiscal, nenhum outro juízo pode processá-la ou julgá-la, ainda que haja conexão com outras causas ou que o executado esteja em situação de insolvência, falência ou inventário. A razão de ser dessa regra é a proteção do crédito público: a Fazenda Pública não pode ficar sujeita aos percalços e à morosidade de juízos universais (como o da falência ou do inventário), nos quais seus créditos concorreriam em igualdade de condições com os demais credores. A LEF, portanto, cria um foro privilegiado para a cobrança da dívida ativa, garantindo maior celeridade e efetividade à arrecadação.
A literalidade do art. 5º é clara ao enumerar os juízos cuja competência é excluída: falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário. A banca, ao elaborar a questão, simplesmente suprimiu o último termo da enumeração e pediu que o candidato o identificasse. A alternativa A (inventário) é a única que completa corretamente a lacuna, pois é exatamente o termo que aparece no dispositivo legal. As demais alternativas (tribunal de contas, juizado especial, juízo criminal e juízo arbitral) não constam do rol do art. 5º e, portanto, não completam a lacuna.
Art. 5Lei-6830
Art. 5º — "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário"
A pegadinha da questão está em o candidato confundir o rol do art. 5º com outras hipóteses de competência ou com outros institutos. Por exemplo, o juizado especial da Fazenda Pública (alternativa C) tem competência para causas de até 60 salários mínimos, mas não se aplica à execução fiscal, que é sempre processada perante o juízo comum. O juízo arbitral (alternativa E) não é competente para execução fiscal, pois a arbitragem não se aplica à cobrança de créditos tributários. O tribunal de contas (alternativa B) não é um juízo, mas um órgão de controle externo. O juízo criminal (alternativa D) é competente para julgar infrações penais, não para executar dívidas fiscais.
Competência na execução fiscal (art. 5º, LEF): Regra: competência absoluta do juízo da execução; Exclui a de qualquer outro juízo (Falência, Concordata, Liquidação, Insolvência, Inventário); Fundamento (Proteção do crédito público, Celeridade e efetividade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz exatamente o termo que completa a lacuna do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo enumera os juízos cuja competência é excluída pela competência da execução fiscal: falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário. O inventário é o juízo onde se processa a partilha de bens do falecido, e a LEF garante que a execução fiscal não seja por ele atraída, assegurando a prevalência do juízo da execução fiscal. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tribunal de contas não é um juízo, mas um órgão de controle externo, com competência para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e julgar as contas dos administradores. Não integra o rol do art. 5º da LEF, que trata exclusivamente de juízos do Poder Judiciário. A alternativa confunde a natureza do órgão de controle com a de um juízo competente para processar execuções fiscais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O juizado especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, mas não se aplica à execução fiscal. A execução fiscal é sempre processada perante o juízo comum, conforme a LEF, e não pode ser atraída pelos juizados especiais. A alternativa confunde a competência dos juizados com a da execução fiscal, que é regida por lei especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O juízo criminal é competente para processar e julgar infrações penais, não para executar dívidas fiscais. A execução fiscal é uma ação de natureza cível, e a competência para processá-la é do juízo cível comum. A alternativa confunde a natureza da ação executiva fiscal com a de uma ação penal, o que não encontra amparo na LEF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juízo arbitral não é competente para processar execuções fiscais. A arbitragem é um método de resolução de conflitos que não se aplica à cobrança de créditos tributários, pois a Fazenda Pública não pode submeter seus créditos à arbitragem. A alternativa confunde a arbitragem, que é um meio alternativo de solução de conflitos, com o juízo estatal competente para a execução fiscal.