Questão de Direito Civil — Parte Geral — Avança SP 2026
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg649750
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com:
- AA elaboração do estatuto ou contrato social mediante simples assinatura das partes interessadas, independentemente de qualquer procedimento formal posterior, dispensando-se o registro em órgãos competentes e permitindo o funcionamento imediato da pessoa jurídica.
- BA formalização do ato constitutivo perante testemunhas, acompanhada de reconhecimento de firma e entrega de cópia às autoridades locais, sem necessidade de registro específico, bastando a comprovação da manifestação de vontade dos instituidores.
- CA inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
- DA publicação integral do contrato ou estatuto social em jornal de grande circulação, possuindo essa divulgação força legal suficiente para validar a criação da pessoa jurídica, inclusive substituindo o registro em órgãos oficiais.
- EApenas a expedição de autorização final pelo Poder Judiciário após análise prévia realizada pelo Ministério Público, de modo que apenas após essa dupla manifestação de órgãos estatais a pessoa jurídica passa a ter existência legal e capacidade plena.