Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação
Durante um simulado para concursos na área jurídica, a candidata Milena se deparou com a seguinte pergunta sobre a ação penal pública.De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:
ADa autorização do juiz competente.
BDe requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
CDa aprovação do Congresso Nacional.
DDe petição da Defensoria Pública.
EDa autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.
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GabaritoB — De requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Ação penal pública: condições de procedibilidade
Gabarito: letra B. Nos crimes de ação pública, a denúncia do Ministério Público depende, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo — exatamente o que dispõe o art. 24 do Código de Processo Penal. As demais alternativas apontam autoridades ou órgãos que não têm essa atribuição legal.
A ação penal pública é regra no ordenamento brasileiro: o Estado, por meio do Ministério Público, é o titular exclusivo do direito de acusar (princípio da oficialidade). Contudo, em determinados crimes, a lei condiciona o exercício dessa ação a uma condição de procedibilidade: a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. Sem esse requisito, o Ministério Público não pode oferecer a denúncia — e, em regra, nem mesmo o inquérito policial pode ser instaurado sem ele.
A distinção central que a banca explora é entre a ação penal pública incondicionada (regra geral, não depende de nenhuma condição) e a condicionada (depende de representação ou requisição). A pegadinha está em confundir essas condições com autorizações de outros órgãos — como o juiz, o Congresso Nacional ou o CNMP — que não têm qualquer papel nesse requisito.
A razão de ser da condição é o princípio da oportunidade mitigado: em crimes de menor gravidade ou que atingem diretamente a esfera privada da vítima, o legislador entendeu que a persecução penal só deve ocorrer se houver interesse do ofendido (representação) ou conveniência política (requisição do Ministro da Justiça, em crimes contra a honra do Presidente da República, por exemplo).
Condição de Procedibilidade
Quem Exige/Manifesta
Fundamento Legal
Representação do ofendido
Ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo
Art. 24 do CPP
Requisição do Ministro da Justiça
Ministro da Justiça
Art. 24 do CPP
Ação penal pública incondicionada
Nenhuma condição (regra geral)
Art. 24 do CPP
Ação penal pública (art. 24 CPP): Incondicionada (regra) (Não depende de condição); Condicionada (Representação do ofendido, Requisição do Ministro da Justiça); Quem NÃO autoriza (Juiz competente, Congresso Nacional, Defensoria Pública, CNMP)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação penal pública não depende de autorização do juiz competente. O juiz é o destinatário da denúncia, não o autorizador de sua propositura. A confusão aqui é com a representação, que é manifestação de vontade do ofendido, não do magistrado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 24 do CPP: a ação pública depende, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.
Art. 24CPP
Art. 24 — "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aprovação do Congresso Nacional não é condição para a ação penal pública. O Congresso exerce controle político sobre atos do Executivo, mas não interfere na iniciativa da ação penal, que é privativa do Ministério Público. A confusão pode ocorrer com a autorização para processo e julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função, mas isso é hipótese específica e não se confunde com a regra geral do art. 24.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública não tem legitimidade para autorizar a ação penal pública. Ela atua na defesa dos necessitados, não na acusação. A confusão aqui é com a ação penal privada subsidiária da pública, em que o ofendido (não a Defensoria) pode oferecer queixa se o Ministério Público ficar inerte no prazo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público, não tendo atribuição para autorizar a propositura de ação penal. A confusão pode ocorrer com o controle externo da atividade policial, que é função institucional do Ministério Público, mas não com autorização para denunciar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir as condições de procedibilidade da ação penal pública (representação e requisição) com autorizações de outros órgãos. A letra A (juiz) e a letra E (CNMP) são os distratores mais perigosos, pois parecem plausíveis para quem não domina o art. 24 do CPP. Lembre-se: quem autoriza a ação penal pública é o ofendido (representação) ou o Ministro da Justiça (requisição), nunca o Poder Judiciário ou órgãos de controle.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte um quadro mental: ação penal pública incondicionada (regra) → não depende de nada; ação penal pública condicionada → depende de representação (ofendido) ou requisição (Ministro da Justiça). Na prova, ao ver "depende de autorização de...", desconfie: a lei só prevê essas duas condições.