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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg649752
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação
Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo:____ Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.____ Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
  1. AExercício arbitrário das próprias razões — Fraude processual
  2. BFavorecimento pessoal — Exercício arbitrário das próprias razões
  3. CCrime de resistência — Denunciação caluniosa
  4. DExercício arbitrário das próprias razões — Crime de desacato
  5. ECrime de desobediência — Fraude processual
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GabaritoA — Exercício arbitrário das próprias razões — Fraude processual

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração da Justiça: exercício arbitrário das próprias razões e fraude processual

Gabarito: letra A. A primeira lacuna descreve o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), e a segunda descreve a fraude processual (art. 347 do Código Penal). A alternativa A é a única que combina corretamente os dois tipos penais.

O exercício arbitrário das próprias razões é o crime de "fazer justiça pelas próprias mãos", ou seja, o agente, em vez de buscar a tutela do Poder Judiciário para satisfazer uma pretensão (mesmo que legítima), utiliza meios próprios, como violência ou grave ameaça, para alcançar seu objetivo. A lei apenas permite essa autotutela em casos excepcionais, como a legítima defesa. Já a fraude processual consiste em alterar artificialmente o estado de lugar, coisa ou pessoa durante um processo civil ou administrativo, com o intuito de enganar o juiz ou o perito. A diferença fundamental entre os dois crimes é que o primeiro visa satisfazer uma pretensão pessoal, enquanto o segundo visa influenciar o convencimento do julgador em um processo em andamento.

A banca explora a confusão entre esses dois crimes e outros tipos penais, como o favorecimento pessoal, a resistência, a denunciação caluniosa, o desacato e a desobediência. É essencial conhecer a definição legal de cada um para não cair nas armadilhas.

Crimes contra a Administração da Justiça
  • 1Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345)
    • Fazer justiça pelas próprias mãos
    • Satisfazer pretensão (ainda que legítima)
    • Salvo quando a lei permite
  • 2Fraude processual (art. 347)
    • Inovar artificiosamente
    • Pendência de processo civil/administrativo
    • Induzir a erro juiz ou perito
  • 3Crimes que confundem
    • Favorecimento pessoal (art. 348)
    • Resistência (art. 329)
    • Denunciação caluniosa (art. 339)
    • Desacato (art. 331)
    • Desobediência (art. 330)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque preenche as lacunas com os tipos penais exatos descritos no enunciado. A primeira lacuna, "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", é a definição literal do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal. A segunda lacuna, "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito", é a definição literal do crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal.

Art. 345CP

Art. 345 — "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o favorecimento pessoal (art. 348 do CP) é o ato de "auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão", o que não corresponde à primeira lacuna. Além disso, a segunda lacuna não descreve o exercício arbitrário das próprias razões, mas sim a fraude processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque o crime de resistência (art. 329 do CP) consiste em "opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio", o que não se confunde com "fazer justiça pelas próprias mãos". A denunciação caluniosa (art. 339 do CP) é "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente", o que também não corresponde à segunda lacuna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque, embora a primeira lacuna descreva corretamente o exercício arbitrário das próprias razões, a segunda lacuna não descreve o crime de desacato (art. 331 do CP), que é "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A segunda lacuna descreve a fraude processual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o crime de desobediência (art. 330 do CP) é "desobedecer a ordem legal de funcionário público", o que não corresponde à primeira lacuna. A segunda lacuna, por sua vez, descreve corretamente a fraude processual, mas como a primeira está errada, a alternativa como um todo é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura crimes que envolvem a administração da justiça, mas com condutas bem distintas. O exercício arbitrário das próprias razões é uma forma de autotutela (o agente age por conta própria para satisfazer uma pretensão), enquanto a fraude processual é uma forma de indução a erro do juiz ou perito dentro de um processo. Não confunda com o favorecimento pessoal (auxiliar criminoso a fugir), resistência (opor-se a ato legal), desacato (ofender funcionário público) ou desobediência (descumprir ordem legal).

Gabarito: letra A

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