Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Avança SP 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg650080
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II (PII) - Geografia
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e:
- AOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- BDisponibilização de ensino médio apenas em instituições privadas sem supervisão do poder público.
- CCobrança de taxas escolares para estudantes do ensino fundamental.
- DRestrição do ensino médio somente aos alunos que concluíram o fundamental no período regular.
- EOferta de ensino fundamental apenas para crianças residentes na capital do Estado.