Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2026
Legislação Federal›Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg650081
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor II (PII) - Geografia
Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:
ACumprimento das normas gerais da educação nacional.
BAvaliação de qualidade pelo Poder Público.
CAutorização de funcionamento.
DCapacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
ESubordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.
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GabaritoE — Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.
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Ensino livre à iniciativa privada — condições (LDB, art. 7º)
Gabarito: letra E. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece, no art. 7º, três condições para que o ensino seja livre à iniciativa privada: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, e capacidade de autofinanciamento (ressalvado o art. 213 da CF). A alternativa E — "subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas" — não consta no rol legal e, portanto, é a exceção pedida pelo enunciado.
O art. 7º da LDB é a materialização, no plano infraconstitucional, do art. 209 da Constituição Federal, que também garante a liberdade de ensino à iniciativa privada. A Constituição exige apenas duas condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A LDB, por sua vez, acrescentou uma terceira condição — a capacidade de autofinanciamento —, ressalvando o disposto no art. 213 da CF, que trata da destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, assegura a liberdade de iniciativa no campo educacional (não é o Estado que cria escolas privadas, mas ele as autoriza e fiscaliza); de outro, protege o interesse público, garantindo que a educação privada observe padrões mínimos de qualidade e não dependa exclusivamente de recursos públicos para se manter. A capacidade de autofinanciamento, nesse contexto, é uma forma de garantir a sustentabilidade da instituição sem onerar indevidamente o erário.
Na prática, uma instituição privada de ensino precisa: (1) cumprir as normas gerais da educação nacional (como a BNCC, as diretrizes curriculares, as regras de avaliação) e as normas do sistema de ensino a que está vinculada (federal, estadual ou municipal); (2) obter autorização de funcionamento do órgão competente e submeter-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público (como o SAEB, o Enem, o Sinaes); e (3) demonstrar capacidade de autofinanciamento, salvo se enquadrada nas hipóteses do art. 213 da CF, que permite a aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
A distinção que importa é entre o que a lei exige (condições objetivas de funcionamento) e o que ela não exige (subordinação à gestão pública). A iniciativa privada é livre para criar e gerir suas instituições, desde que cumpra os requisitos legais. A alternativa E inverte essa lógica, ao sugerir que a liberdade de ensino estaria condicionada à subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas — o que contraria frontalmente o princípio da liberdade de ensino e a própria existência de escolas privadas.
A pegadinha da banca está em exigir a alternativa que NÃO corresponde a uma condição legal. O candidato que conhece o art. 7º da LDB identifica imediatamente que as alternativas A, B, C e D reproduzem os incisos I, II e III do dispositivo, enquanto a E é uma invenção. A palavra-chave é "exclusiva": a lei não impõe qualquer subordinação da iniciativa privada à gestão pública — pelo contrário, garante sua autonomia, sujeita apenas às condições legais.
Guarde o rol completo do art. 7º da LDB: são três condições, e a banca pode cobrar qualquer uma delas em questões futuras, inclusive pedindo para identificar qual não pertence ao conjunto.
Ensino livre à iniciativa privada (LDB, art. 7º)
1Condições legais
Cumprir normas gerais e do sistema de ensino
Autorização de funcionamento
Avaliação de qualidade pelo Poder Público
Capacidade de autofinanciamento (ressalva art. 213 CF)
2Não é condição
Subordinação à gestão pública
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do art. 7º da LDB: "cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino". É uma condição expressa para a liberdade de ensino à iniciativa privada. A instituição privada deve observar tanto as normas gerais (federais) quanto as normas do sistema de ensino a que se vincula (estadual, municipal ou federal).
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 7º da LDB: "autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público". A alternativa B menciona apenas a "avaliação de qualidade pelo Poder Público", que é parte do inciso II. A avaliação é um dos mecanismos de controle estatal sobre a qualidade do ensino privado, complementando a autorização de funcionamento.
Alternativa C — ✅ Correta
Também corresponde ao inciso II do art. 7º da LDB: "autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público". A alternativa C menciona apenas a "autorização de funcionamento", que é a outra parte do mesmo inciso. A autorização é o ato administrativo que permite o funcionamento da instituição privada de ensino.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o inciso III do art. 7º da LDB: "capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal". A alternativa D está literalmente correta, incluindo a ressalva constitucional. O art. 213 da CF permite a aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que não precisam demonstrar capacidade de autofinanciamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa E afirma que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja "subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas". Isso não consta no art. 7º da LDB nem no art. 209 da CF. Pelo contrário, a liberdade de ensino à iniciativa privada pressupõe autonomia de gestão, sujeita apenas às condições legais (normas gerais, autorização, avaliação e autofinanciamento). A subordinação à gestão pública seria incompatível com a própria existência de instituições privadas de ensino. Portanto, esta é a alternativa que foge ao rol legal — a exceção pedida pelo enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pede a alternativa que NÃO é condição legal. O candidato que conhece o art. 7º da LDB identifica facilmente que A, B, C e D reproduzem os incisos do dispositivo, enquanto E é uma invenção. A palavra "exclusiva" é o gatilho: a lei não impõe subordinação à gestão pública, mas sim condições objetivas de funcionamento. Fique atento a comandos do tipo "EXCETO" — eles exigem que você identifique o elemento que não pertence ao conjunto.