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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg650156
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor II (PII) - Matemática
Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:
  1. ACumprimento das normas gerais da educação nacional.
  2. BAvaliação de qualidade pelo Poder Público.
  3. CAutorização de funcionamento.
  4. DCapacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
  5. ESubordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.
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GabaritoE — Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ensino livre à iniciativa privada — Lei nº 9.394/1996 (LDB)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a uma condição para o ensino livre à iniciativa privada, pois a LDB não exige "subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas" — pelo contrário, a iniciativa privada é livre, desde que cumpra as condições do art. 7º. As condições corretas são: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (I), autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público (II) e capacidade de autofinanciamento, ressalvado o art. 213 da CF (III).

O art. 7º da LDB (Lei nº 9.394/1996) é a espinha dorsal desta questão. Ele reproduz, com adaptações, o art. 209 da Constituição Federal, que também trata da liberdade do ensino à iniciativa privada. A diferença entre os dois dispositivos é sutil, mas importante: enquanto a CF menciona apenas "cumprimento das normas gerais da educação nacional" e "autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público", a LDB acrescenta o inciso III — "capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal" — e detalha o inciso I, incluindo "e do respectivo sistema de ensino".

A lógica por trás dessas condições é de regulação estatal sobre a liberdade de ensino. O Estado não impede a iniciativa privada de oferecer educação, mas exige que ela se submeta a um mínimo de controle para garantir a qualidade e a conformidade com as diretrizes nacionais. A "capacidade de autofinanciamento" é uma condição que visa evitar que instituições privadas dependam de recursos públicos para sobreviver, salvo as exceções do art. 213 da CF (que permite, por exemplo, bolsas de estudo e financiamento estudantil).

Na prática, uma escola particular, por exemplo, precisa: (1) seguir as normas gerais da educação nacional (como a BNCC e as diretrizes curriculares); (2) obter autorização de funcionamento junto ao órgão competente (Secretaria de Educação) e passar por avaliações de qualidade (como o IDEB e o Enade); e (3) demonstrar que tem capacidade de se autofinanciar, ou seja, que não depende de repasses públicos para se manter. Nenhuma dessas condições envolve "subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas" — pelo contrário, a gestão é privada, sujeita apenas à fiscalização e regulação estatal.

A pegadinha desta questão está em identificar o que não é condição. A banca mistura uma característica que seria típica do ensino público (subordinação à gestão pública) com as condições do ensino privado. O candidato que conhece o art. 7º da LDB de cor não cai nessa armadilha. Guarde a fronteira: condições do art. 7º = normas gerais + autorização/avaliação + autofinanciamento; qualquer outra exigência, como "subordinação exclusiva à gestão pública", está fora do rol.

Ensino livre à iniciativa privada (art. 7º, LDB)
  • 1Condições
    • Cumprir normas gerais da educação nacional
    • Autorização de funcionamento
    • Avaliação de qualidade pelo Poder Público
    • Capacidade de autofinanciamento (ressalva art. 213, CF)
  • 2Não é condição
    • Subordinação exclusiva à gestão pública
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Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A reproduz o inciso I do art. 7º da LDB: "cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino". É uma condição legítima para o ensino livre à iniciativa privada. A banca apenas suprimiu a parte "e do respectivo sistema de ensino", mas isso não a torna incorreta — é uma simplificação aceitável do texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B corresponde ao inciso II do art. 7º da LDB: "autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público". A banca separou os dois elementos do inciso (autorização e avaliação), mas ambos são condições previstas. A avaliação de qualidade pelo Poder Público é um dos pilares do controle estatal sobre o ensino privado.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C também decorre do inciso II do art. 7º da LDB: "autorização de funcionamento". É uma condição expressa. Sem a autorização do Poder Público, a instituição privada não pode funcionar legalmente. A banca isolou um dos elementos do inciso II, mas ele é, de fato, uma condição autônoma.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D reproduz o inciso III do art. 7º da LDB: "capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal". É uma condição expressa e específica da LDB, que não consta no art. 209 da CF. A ressalva ao art. 213 da CF é importante: ela permite que instituições privadas recebam recursos públicos em situações excepcionais, como bolsas de estudo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a única que não corresponde a uma condição do art. 7º da LDB. A "subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas" é uma ideia que contraria a própria natureza do ensino privado: a iniciativa privada é livre, e sua gestão é privada, sujeita apenas à regulação e fiscalização estatal. Não há qualquer dispositivo na LDB que imponha essa subordinação. Pelo contrário, o art. 7º garante a liberdade do ensino privado, desde que cumpridas as condições dos incisos I a III. A banca criou um distrator que mistura o regime público com o privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que é condição para o ensino privado (art. 7º da LDB) e o que seria uma característica do ensino público. A alternativa E parece plausível para quem não conhece o rol exato do art. 7º, mas ela é claramente estranha ao espírito da lei: a iniciativa privada não é "subordinada" à gestão pública, apenas regulada. Memorize o rol: I — normas gerais; II — autorização e avaliação; III — autofinanciamento. Qualquer coisa fora disso é pegadinha.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de "EXCETO" na LDB, o caminho mais seguro é decorar o art. 7º por completo, incluindo os três incisos. Compare com o art. 209 da CF: a CF tem apenas dois incisos (normas gerais; autorização e avaliação), enquanto a LDB acrescenta o autofinanciamento. Essa diferença é um ponto clássico de cobrança. Na prova, ao ver "ensino livre à iniciativa privada", escreva mentalmente os três incisos antes de ler as alternativas.

Gabarito: letra E

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