Legislação de Trânsito · Avança SP · 2026 | Questão sqc-qg650224

Medidas administrativas no CTB

Gabarito: letra C. O art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro elenca as medidas administrativas que a autoridade ou seus agentes devem adotar. Entre elas, no inciso III, está o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. As demais alternativas referem-se a penalidades (multa, cassação, suspensão) ou a ato penal (prisão), que não constam no rol do art. 269.

A banca cobra a distinção entre penalidades (art. 256) e medidas administrativas (art. 269). Enquanto as penalidades são sanções aplicadas após o processo administrativo, as medidas administrativas são providências imediatas e complementares, sem caráter punitivo principal.

Art. 269CTB

Art. 269 — A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: [...] III — recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação

Art. 256 — A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I — advertência por escrito;

II — multa;

III — suspensão do direito de dirigir;

IV — apreensão do veículo;

V — cassação da Carteira Nacional de Habilitação; [...]

CTB: Medidas vs. Penalidades

1Medidas administrativas (art. 269)
- Recolhimento da CNH
- Recolhimento do veículo
- Retenção do veículo
- Transbordo de carga
- Recolhimento de documento
2Penalidades (art. 256)
- Advertência por escrito
- Multa
- Suspensão do direito de dirigir
- Apreensão do veículo
- Cassação da CNH

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Multa em dobro ao condutor é uma penalidade (art. 256, II), não medida administrativa. O rol de medidas administrativas não prevê aplicação de multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cassação da CNH é penalidade (art. 256, V). A cassação é mais grave que o recolhimento, pois retira definitivamente o direito de dirigir (após processo administrativo).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Recolhimento da CNH é medida administrativa expressamente prevista no art. 269, III. O recolhimento é a retenção do documento físico, geralmente para averiguação ou em casos de irregularidade, sem retirar o direito de dirigir (a menos que haja penalidade acessória).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prisão do condutor em flagrante não é medida administrativa prevista no CTB. A prisão decorre de crime de trânsito e é regida pelo Código de Processo Penal, não sendo ato administrativo de trânsito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Suspensão definitiva do direito de dirigir — a suspensão é penalidade (art. 256, III), e o CTB não prevê suspensão "definitiva"; a suspensão tem prazo determinado. A expressão "definitiva" remete, na verdade, à cassação. Portanto, não é medida administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca penalidades (multa, cassação, suspensão) por medidas administrativas (recolhimento). O candidato mais desatento pode marcar "cassação" por ser uma palavra parecida. Lembre-se: o art. 269 lista apenas: retenção/remoção do veículo, recolhimento de documentos, transbordo de carga, teste de alcoolemia, recolhimento de animais e exames. Multa e cassação estão no art. 256.

Gabarito: letra C.