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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
qg651734
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes relacionadas ao seu uso e difusão no Brasil. Quanto às disposições desta lei, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.
  2. BA Libras é definida como sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, utilizado para transmissão de ideias e fatos oriundos das comunidades surdas do Brasil.
  3. CO poder público e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação das comunidades surdas.
  4. DO sistema educacional deve garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em níveis médio e superior.
  5. EA Lei estabelece que a Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro.
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GabaritoE — A Lei estabelece que a Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.436/2002 – Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que afirma que a Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro. A Lei nº 10.436/2002, em seu art. 4º, parágrafo único, estabelece que a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, sendo esta um direito do surdo e um requisito para sua integração social. As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem corretamente disposições da lei.

A Lei nº 10.436/2002 é um marco legal que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas do Brasil. Ela define a Libras como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, e estabelece diretrizes para seu uso e difusão. É importante compreender que a lei não cria uma "substituição" do português pela Libras, mas sim garante o direito do surdo de utilizar sua língua natural, sem prejuízo do aprendizado da língua portuguesa, especialmente na modalidade escrita.

A lei também determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras. No âmbito educacional, a lei prevê a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em níveis médio e superior. Essas disposições visam assegurar a acessibilidade comunicacional e a inclusão social das pessoas surdas.

A pegadinha da questão está na palavra "substituir". A lei é clara ao afirmar que a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. O que se busca é o bilinguismo, ou seja, o surdo deve ter acesso tanto à Libras quanto ao português escrito, cada um em seu contexto. A substituição seria um retrocesso, pois privaria o surdo do direito de aprender a língua oficial do país, essencial para sua participação plena na sociedade.

Guarde este critério: a lei reconhece a Libras como meio de comunicação, garante seu uso e difusão, inclui seu ensino em cursos de formação, mas não permite que ela substitua o português escrito. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1Reconhece (art. 1º)
Meio legal de comunicação
Recursos de expressão associados
2Define (art. 1º, § único)
Sistema visual-motor
Estrutura gramatical própria
3Garante (art. 2º)
Poder público e concessionárias
Apoio ao uso e difusão
4Ensino (art. 4º)
Educação Especial, Fonoaudiologia, Magistério
Níveis médio e superior
5Limite (art. 4º, § único)
Não substitui o português escrito
Lei nº 10.436/2002 (Libras)
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Lei nº 10.436/2002 (Libras): Reconhece (art. 1º) (Meio legal de comunicação, Recursos de expressão associados); Define (art. 1º, § único) (Sistema visual-motor, Estrutura gramatical própria); Garante (art. 2º) (Poder público e concessionárias, Apoio ao uso e difusão); Ensino (art. 4º) (Educação Especial, Fonoaudiologia, Magistério, Níveis médio e superior); Limite (art. 4º, § único) (Não substitui o português escrito)

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 1º da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados. A lei é explícita nesse reconhecimento, que é o fundamento de todo o ordenamento jurídico sobre a Libras.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.436/2002, que define a Libras como sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, utilizado para transmissão de ideias e fatos oriundos das comunidades surdas do Brasil. Essa definição é essencial para caracterizar a Libras como língua, e não como mera gestualidade.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 2º da Lei nº 10.436/2002, que determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação das comunidades surdas. Essa é uma obrigação legal que visa assegurar a acessibilidade comunicacional.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 4º da Lei nº 10.436/2002, que estabelece que o sistema educacional deve garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em níveis médio e superior. Essa medida visa formar profissionais capacitados para atuar com a comunidade surda.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque inverte o sentido do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 10.436/2002. A lei afirma que a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. A alternativa diz que a Libras poderá substituir, o que contraria frontalmente a disposição legal. O objetivo da lei é garantir o bilinguismo, não a substituição de uma língua pela outra.

Lei nº 10.436/2002:

Art. 4º — "O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente."

Parágrafo único. "A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a palavra "não" por "poderá". A lei diz que a Libras não poderá substituir o português escrito; a alternativa afirma que ela poderá substituir. Essa inversão é a armadilha clássica. Lembre-se: a lei busca o bilinguismo (Libras + português escrito), nunca a substituição.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois contraria o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 10.436/2002.

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