Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — Avança SP 2026

Busca pessoal em mulher: a regra do art. 249 do CPP

Gabarito: letra A. A busca pessoal em mulher deve ser feita, preferencialmente, por outra mulher, salvo se isso importar retardamento ou prejuízo da diligência — exatamente o que a alternativa A afirma, em conformidade com o art. 249 do Código de Processo Penal. As demais alternativas ou invertem a regra, ou a negam, ou a relativizam indevidamente.

A questão trata da busca pessoal (também chamada de revista pessoal), que é a medida pela qual se procura na pessoa, em suas roupas ou pertences, objetos que constituam corpo de delito ou armas. O Código de Processo Penal disciplina a matéria nos arts. 240 e seguintes, e o art. 244 estabelece que a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito — é o caso do patrulhamento preventivo narrado no enunciado.

A regra do art. 249 é uma norma de proteção à dignidade e ao pudor da pessoa revistada: a busca em mulher deve ser feita por outra mulher. Trata-se de uma preferência legal, não de uma obrigação absoluta — a lei ressalva expressamente a hipótese de a medida causar retardamento ou prejuízo à diligência. Essa ressalva é o ponto central da questão: a regra cede quando a urgência da situação concreta não permite aguardar a presença de uma agente do mesmo sexo.

A banca explora exatamente essa tensão entre a proteção ao pudor e a eficiência da diligência. O candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo ("a busca em mulher será feita por outra mulher") tende a marcar a alternativa que transforma a preferência em obrigação absoluta — mas a lei é expressa ao condicionar a regra à inexistência de retardamento ou prejuízo. É uma norma de exceção condicionada: a preferência é a regra, mas a urgência legitima a exceção.

A razão da regra é dupla: proteger a intimidade e o pudor da pessoa revistada (evitando constrangimento desnecessário) e resguardar a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional que orienta toda a atuação estatal. A exceção, por sua vez, reconhece que a eficiência da atividade policial não pode ser sacrificada quando a demora colocaria em risco o êxito da diligência ou a segurança dos agentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 249 do CPP: a busca em mulher deve ser feita, preferencialmente, por outra mulher, desde que isso não importe retardamento ou prejuízo da diligência. O termo "preferencialmente" captura a natureza da regra — uma preferência legal, não uma obrigação absoluta — e a ressalva final espelha a condição imposta pela lei. É a única alternativa que conjuga corretamente a regra e sua exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o POP proíbe tratamentos diferenciados entre homens e mulheres, o que é um equívoco. O art. 249 do CPP estabelece um tratamento diferenciado — a busca em mulher por outra mulher — justamente para proteger o pudor e a dignidade da pessoa revistada. A diferenciação não é discriminação arbitrária, mas medida de proteção constitucionalmente orientada. O POP, portanto, deve observar essa regra legal, não proibi-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte completamente a regra: afirma que o guarda masculino deve revistar o público feminino e a guarda feminina o masculino. O art. 249 determina exatamente o oposto — a busca em mulher deve ser feita por outra mulher. A alternativa também erra ao usar o termo "obrigatoriamente", pois a regra comporta a exceção do retardamento ou prejuízo da diligência. É a alternativa mais distante do texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sexo dos envolvidos deve ser ignorado durante a abordagem preventiva, sendo relevante apenas no Boletim de Ocorrência. Isso contraria frontalmente o art. 249, que impõe a consideração do sexo no momento da busca pessoal, não apenas na lavratura do boletim. O sexo da pessoa abordada é elemento determinante para a escolha de quem realizará a revista, independentemente de haver flagrante ou mera suspeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a consideração do sexo às situações de flagrante delito, afirmando que seria irrelevante em abordagens preventivas baseadas em suspeita. O art. 249 não faz essa distinção: a regra se aplica a toda busca pessoal em mulher, seja em flagrante, seja em abordagem preventiva fundada em suspeita. A busca pessoal preventiva, autorizada pelo art. 244 do CPP quando há fundada suspeita, também deve observar a preferência do art. 249.

Gabarito: letra A — a única alternativa que reproduz corretamente a regra do art. 249 do CPP, com sua preferência e sua exceção.