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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg653139
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência.Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
  1. ADevem exercer atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais no âmbito municipal.
  2. BDevem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
  3. CSão responsáveis pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais nas atividades de segurança pública.
  4. DDevem coordenar operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, assumindo atribuições investigativas especializadas.
  5. EPossuem atribuição principal de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais.
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GabaritoB — Devem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022/2014

Gabarito: letra B. A atuação das Guardas Municipais é voltada à proteção municipal preventiva, com ênfase na prevenção primária e na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, incluindo o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, com medidas educativas e preventivas — exatamente o que a alternativa B descreve. Essa atribuição decorre do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, e foi detalhada pela Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que atua no âmbito municipal com foco na prevenção e na proteção, e não na repressão penal ou na investigação criminal. A Constituição Federal, em seu art. 144, define o sistema de segurança pública com órgãos específicos: a polícia federal, as polícias rodoviária e ferroviária federais, as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, e as polícias penais. As guardas municipais não integram esse rol de órgãos de segurança pública — elas são instituídas com base no § 8º do mesmo artigo, com atribuição própria e distinta.

A diferença fundamental é que as guardas municipais atuam na proteção de bens, serviços e instalações municipais, com caráter preventivo e comunitário, enquanto as polícias civis exercem a polícia judiciária (investigação de infrações penais) e as polícias militares exercem a polícia ostensiva (repressão imediata e preservação da ordem pública). Essa distinção foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das guardas municipais atuarem em ações de segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo e comunitário, mas excluiu expressamente qualquer atividade de polícia judiciária.

Na prática, a Guarda Municipal pode realizar o patrulhamento preventivo de praças, parques, escolas e outros equipamentos públicos, atender ocorrências de menor potencial ofensivo, proteger o patrimônio público e colaborar com as demais forças de segurança. No entanto, não pode instaurar inquéritos policiais, conduzir investigações criminais ou substituir as polícias estaduais e federais. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a delimitação legal das atribuições tende a atribuir à Guarda Municipal funções que são de outros órgãos.

Guarde a fronteira que separa as alternativas: prevenção e proteção municipal (Guarda Municipal) versus investigação criminal e polícia judiciária (Polícia Civil) versus repressão ostensiva (Polícia Militar). É nessa linha divisória que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à Guarda Municipal atividades de polícia judiciária, como instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais. Isso é competência exclusiva das polícias civis, conforme o art. 144, § 4º, da Constituição Federal, que lhes incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. A Guarda Municipal não possui essa atribuição, e o STF, ao julgar o tema, foi expresso em excluir qualquer atividade de polícia judiciária das guardas municipais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o núcleo da atuação da Guarda Municipal: prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive com medidas educativas e preventivas. Isso está em conformidade com o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza a criação das guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, e com a Lei nº 13.022/2014, que detalha essas atribuições. A proteção do patrimônio ambiental e cultural é uma das finalidades expressas do Estatuto, e a atuação preventiva é a marca distintiva da instituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Guarda Municipal é responsável pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais. Isso é um duplo erro: a repressão penal ostensiva é atribuição das polícias militares (art. 144, § 5º, da CF), e a Guarda Municipal não substitui nenhum órgão de segurança pública — ela atua de forma complementar e preventiva, respeitando as atribuições dos demais órgãos. A tese do STF sobre o tema é clara ao afirmar que as guardas municipais atuam respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à Guarda Municipal a coordenação de operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, com atribuições investigativas especializadas. Isso não corresponde à natureza da instituição, que é preventiva e protetiva, e não investigativa. A inteligência criminal e as investigações especializadas são atribuições das polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal), não das guardas municipais. A Guarda Municipal pode colaborar com esses órgãos, mas não os substitui nem coordena suas operações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à Guarda Municipal a função de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais. Isso é um desvio completo de finalidade: essas são atribuições de órgãos da administração fazendária municipal, como as secretarias de finanças e os fiscais de tributos. A Guarda Municipal não tem qualquer relação com a arrecadação ou o controle financeiro do Município — sua função é de proteção e prevenção, conforme o art. 144, § 8º, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as competências para confundir o candidato. Aqui, ela tenta fazer você acreditar que a Guarda Municipal pode fazer polícia judiciária (alternativa A), repressão penal (alternativa C) ou até fiscalização tributária (alternativa E). A pegadinha é sempre a mesma: a Guarda Municipal protege e previne, não investiga, não reprime e não arrecada. Memorize essa tríade e você elimina as alternativas erradas na hora.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Guarda Municipal, foque no tripé: proteção dos bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8º, CF), prevenção primária e comunitária (Lei nº 13.022/2014) e exclusão de polícia judiciária (entendimento do STF). Se a alternativa falar em investigação, inquérito, repressão penal ou substituição de polícias, está errada. Se falar em proteção, prevenção, patrimônio e medidas educativas, está certa.

Gabarito: letra B

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