Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública — Avança SP 2026
Legislação FederalLei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
- Código
- qg653150
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao:
- AUso exclusivo de armas de fogo de grosso calibre.
- BUso de instrumentos de natureza letal em qualquer abordagem.
- CUso dos instrumentos não letais.
- DUso de técnicas de investigação e inteligência cibernética
- EUso prioritário de granadas de fragmentação em tumultos.