Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg653182
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação urbanística brasileira, assinale a alternativa correta.
- AAquele que possuir área urbana de até 300m², por cinco anos ininterruptos, para fins de moradia própria ou familiar, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- BO reconhecimento da usucapião especial urbana depende de posse contínua por dez anos, admitindo-se oposição eventual do proprietário registral.
- CA usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença com efeito entre as partes, não servindo como título registrável.
- DO herdeiro legítimo pode continuar, de pleno direito, a posse de seu antecessor, para fins de usucapião especial urbana, desde que já residisse no imóvel quando da abertura da sucessão.
- EO direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor quantas vezes forem necessárias, desde que preenchidos os requisitos legais em cada imóvel.