Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg653183
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):
- AO Sinapir constitui órgão integrante da estrutura administrativa direta da União, dotado de personalidade jurídica própria, ao qual se subordinam os entes federativos.
- BA integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sinapir é compulsória, por se tratar de política pública de observância obrigatória decorrente da competência comum prevista na Constituição Federal.
- CO Sinapir destina-se exclusivamente à formulação normativa de diretrizes gerais, sendo vedada a prestação direta de serviços ou a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo federal.
- DA participação dos entes subnacionais depende de convênio administrativo específico, condicionado à autorização legislativa federal, inexistindo previsão de adesão voluntária.
- EO Sinapir configura mecanismo de organização e articulação destinado à implementação de políticas e serviços voltados à superação das desigualdades étnicas, podendo Estados, Distrito Federal e Municípios integrar o sistema mediante adesão, independentemente de lei própria.