Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — Avança SP 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg653184
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca das infrações administrativas previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta a respeito das sanções aplicáveis às entidades de atendimento que deixam de observar as obrigações legais impostas pela legislação de regência:
- AO inadimplemento das obrigações impostas às entidades de atendimento ao idoso autoriza a imposição de penas, sendo a sanção pecuniária condicionada à reincidência específica na infração cometida.
- BA aplicação de multa administrativa, em observância ao non bis in idem, afasta eventual responsabilidade penal.
- CA penalidade restringe-se à multa de valor fixo previamente estipulado em lei, vedada a interdição ou qualquer medida restritiva ao funcionamento da entidade.
- DA autoridade competente não pode interditar o estabelecimento até que sejam cumpridas todas as exigências legais para a sua regularização.
- EO descumprimento das obrigações legais sujeita a entidade à multa em valor variável, desde que o fato não constitua crime, podendo a autoridade competente determinar a interdição do estabelecimento até a regularização das exigências legais.