Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — Avança SP 2026
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qg653190
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Décio celebra acordo extrajudicial com o Município de Beta, concordando em ressarcir os valores devidos ao Município em virtude de acidente de trânsito em que Décio fora culpado, mas de modo parcelado, acrescido dos encargos típicos da mora e atendendo ao integral ressarcimento ao Poder Público, de forma harmônica à legislação local vigente quanto às condições econômicas de recuperação de créditos tributários e não tributários.Em virtude do excesso de serviço e elevado volume de demandas que atrasam a efetivação de medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança, a Procuradoria do Município incluiu no acordo, por cautela, uma cláusula de renúncia antecipada, por parte de Décio, à prescrição de eventual pretensão executiva ou de cobrança por parte do Município caso haja inadimplemento do particular.Em relação, especificamente, à cláusula de renúncia à perda da pretensão do Município pela prescrição, e considerando os termos do Código Civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
- Atrata-se de cláusula inválida, pois a renúncia à prescrição só valerá se feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
- Btrata-se de cláusula inexistente, pois que atinge o núcleo essencial de direitos fundamentais.
- Ctrata-se de cláusula inválida, pois a renúncia à prescrição apenas pode ocorrer de modo tácito e se decorrente de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- Dtrata-se de cláusula válida, mas ineficaz enquanto não se consumar o prazo prescricional incidente
- Etrata-se de cláusula válida e eficaz