Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Avança SP 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg653200
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:
- AA ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.
- BA ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.
- CO pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.
- DO prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.
- EEnquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.