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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg653202
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Relativamente ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa correta:
  1. ACom relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
  2. BCom relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, ao Município é permitido arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
  3. CO ITBI compete ao Município em que residente o adquirente.
  4. DO ITBI é tributo de competência da União, cabendo aos Municípios a sua arrecadação e fiscalização.
  5. ECom relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, o valor da transação declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco por meio de ato administrativo, dispensando-se instauração de processo administrativo próprio.
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GabaritoA — Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

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