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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg653209
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções de perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA a condição legal necessária para a aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica:
  1. AA comprovação objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade.
  2. BA comprovação da utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
  3. CA comprovação objetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica.
  4. DA comprovação da ausência de bens passíveis de expropriação, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial.
  5. EA comprovação objetiva da criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos aos credores pela pessoa jurídica.
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GabaritoB — A comprovação da utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dissolução compulsória da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção

Gabarito: letra B. A dissolução compulsória da pessoa jurídica, prevista no art. 19, III, da Lei nº 12.846/2013, será determinada quando comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou que foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados (art. 19, § 1º, I e II). A alternativa B reproduz exatamente a primeira hipótese legal.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 19 do referido diploma legal prevê as sanções que podem ser aplicadas judicialmente, dentre elas a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Esta sanção é a mais grave prevista na lei, pois implica a extinção da pessoa jurídica, e por isso sua aplicação exige a comprovação de requisitos específicos, mais rigorosos do que os exigidos para as demais sanções.

O § 1º do art. 19 elenca, de forma taxativa, as duas hipóteses que autorizam a dissolução compulsória: (I) a utilização habitual da personalidade jurídica para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; e (II) a constituição da pessoa jurídica para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. A primeira hipótese, que é o objeto da alternativa correta, refere-se ao uso da pessoa jurídica como um "instrumento" habitual para a prática de ilícitos, ou seja, a pessoa jurídica é utilizada de forma reiterada como meio para a prática de atos contrários à lei. A segunda hipótese, por sua vez, refere-se à criação da pessoa jurídica com a finalidade específica de ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.

É importante distinguir a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção da desconsideração da personalidade jurídica, instituto previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é um mecanismo que permite, em determinadas situações, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção é uma sanção que visa extinguir a pessoa jurídica em si, quando ela é utilizada como instrumento habitual para a prática de atos ilícitos ou constituída para ocultar interesses ilícitos. São institutos distintos, com finalidades e requisitos diferentes.

A banca explora exatamente essa distinção nas alternativas, misturando os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial) com os requisitos da dissolução compulsória da Lei Anticorrupção. O candidato que não conhece a literalidade do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 pode facilmente se confundir e assinalar uma alternativa que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que é um instituto diferente. Portanto, é fundamental conhecer o texto exato do dispositivo legal para responder corretamente a questão.

Art. 19, §1Lei-12846

Art. 19 — Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

III — dissolução compulsória da pessoa jurídica

§ 1º — A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I — ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II — ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados

Guarde a fronteira entre os institutos: a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção exige a comprovação de que a pessoa jurídica foi utilizada de forma habitual para a prática de ilícitos ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Critério

Dissolução Compulsória (Lei Anticorrupção)

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Previsão legal

Art. 19, III, e § 1º, da Lei nº 12.846/2013

Art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC

Natureza

Sanção (extinção da pessoa jurídica)

Mecanismo para atingir patrimônio dos sócios

Requisito

Uso habitual da personalidade para ilícitos OU constituição para ocultar/dissimular interesses ilícitos

Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Efeito

Dissolução/extinção da empresa

Afastamento da autonomia patrimonial (atinge bens dos sócios)

Dissolução compulsória (art. 19, III)
  • 1Requisitos (§1º)
    • Uso habitual da personalidade
      • facilitar ou promover ilícitos
    • Constituída para ocultar
      • interesses ilícitos
      • identidade dos beneficiários
  • 2Não se confunde com
    • Desconsideração da personalidade
      • desvio de finalidade
      • confusão patrimonial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade". Esses são requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, e não da dissolução compulsória da Lei Anticorrupção. A banca troca os institutos para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a hipótese do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 12.846/2013: "ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos". É a condição legal necessária para a aplicação da sanção de dissolução compulsória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "dissolução irregular da pessoa jurídica" é uma situação de fato que ocorre quando a pessoa jurídica encerra suas atividades sem observar os procedimentos legais de liquidação, mas não é uma condição prevista na Lei Anticorrupção para a aplicação da sanção de dissolução compulsória. A lei exige a comprovação do uso habitual da personalidade jurídica para a prática de ilícitos ou a sua constituição para ocultar interesses ilícitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "ausência de bens passíveis de expropriação" ou "insuficiência patrimonial" não é condição para a dissolução compulsória. A lei não condiciona essa sanção à insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. A dissolução compulsória é uma sanção autônoma, que independe da capacidade patrimonial da empresa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos aos credores" é uma hipótese que pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil e o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mas não é uma condição prevista na Lei Anticorrupção para a dissolução compulsória. A banca, mais uma vez, mistura os institutos.

A regra de ouro para a prova: a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção é uma sanção extrema, que exige a comprovação de que a pessoa jurídica é um instrumento habitual de ilícitos ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos. Não confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, que é um mecanismo para atingir o patrimônio dos sócios em caso de abuso.

Gabarito: letra B

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