Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Avança SP 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg653209
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções de perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA a condição legal necessária para a aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica:
AA comprovação objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade.
BA comprovação da utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
CA comprovação objetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica.
DA comprovação da ausência de bens passíveis de expropriação, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial.
EA comprovação objetiva da criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos aos credores pela pessoa jurídica.
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GabaritoB — A comprovação da utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
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Dissolução compulsória da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
Gabarito: letra B. A dissolução compulsória da pessoa jurídica, prevista no art. 19, III, da Lei nº 12.846/2013, será determinada quando comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou que foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados (art. 19, § 1º, I e II). A alternativa B reproduz exatamente a primeira hipótese legal.
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 19 do referido diploma legal prevê as sanções que podem ser aplicadas judicialmente, dentre elas a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Esta sanção é a mais grave prevista na lei, pois implica a extinção da pessoa jurídica, e por isso sua aplicação exige a comprovação de requisitos específicos, mais rigorosos do que os exigidos para as demais sanções.
O § 1º do art. 19 elenca, de forma taxativa, as duas hipóteses que autorizam a dissolução compulsória: (I) a utilização habitual da personalidade jurídica para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; e (II) a constituição da pessoa jurídica para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. A primeira hipótese, que é o objeto da alternativa correta, refere-se ao uso da pessoa jurídica como um "instrumento" habitual para a prática de ilícitos, ou seja, a pessoa jurídica é utilizada de forma reiterada como meio para a prática de atos contrários à lei. A segunda hipótese, por sua vez, refere-se à criação da pessoa jurídica com a finalidade específica de ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.
É importante distinguir a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção da desconsideração da personalidade jurídica, instituto previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é um mecanismo que permite, em determinadas situações, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção é uma sanção que visa extinguir a pessoa jurídica em si, quando ela é utilizada como instrumento habitual para a prática de atos ilícitos ou constituída para ocultar interesses ilícitos. São institutos distintos, com finalidades e requisitos diferentes.
A banca explora exatamente essa distinção nas alternativas, misturando os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial) com os requisitos da dissolução compulsória da Lei Anticorrupção. O candidato que não conhece a literalidade do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 pode facilmente se confundir e assinalar uma alternativa que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que é um instituto diferente. Portanto, é fundamental conhecer o texto exato do dispositivo legal para responder corretamente a questão.
Art. 19, §1Lei-12846
Art. 19 — Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
III — dissolução compulsória da pessoa jurídica
§ 1º — A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I — ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II — ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados
Guarde a fronteira entre os institutos: a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção exige a comprovação de que a pessoa jurídica foi utilizada de forma habitual para a prática de ilícitos ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Critério
Dissolução Compulsória (Lei Anticorrupção)
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Previsão legal
Art. 19, III, e § 1º, da Lei nº 12.846/2013
Art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC
Natureza
Sanção (extinção da pessoa jurídica)
Mecanismo para atingir patrimônio dos sócios
Requisito
Uso habitual da personalidade para ilícitos OU constituição para ocultar/dissimular interesses ilícitos
Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
Efeito
Dissolução/extinção da empresa
Afastamento da autonomia patrimonial (atinge bens dos sócios)
Dissolução compulsória (art. 19, III)
1Requisitos (§1º)
Uso habitual da personalidade
facilitar ou promover ilícitos
Constituída para ocultar
interesses ilícitos
identidade dos beneficiários
2Não se confunde com
Desconsideração da personalidade
desvio de finalidade
confusão patrimonial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade". Esses são requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, e não da dissolução compulsória da Lei Anticorrupção. A banca troca os institutos para confundir o candidato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a hipótese do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 12.846/2013: "ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos". É a condição legal necessária para a aplicação da sanção de dissolução compulsória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "dissolução irregular da pessoa jurídica" é uma situação de fato que ocorre quando a pessoa jurídica encerra suas atividades sem observar os procedimentos legais de liquidação, mas não é uma condição prevista na Lei Anticorrupção para a aplicação da sanção de dissolução compulsória. A lei exige a comprovação do uso habitual da personalidade jurídica para a prática de ilícitos ou a sua constituição para ocultar interesses ilícitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "ausência de bens passíveis de expropriação" ou "insuficiência patrimonial" não é condição para a dissolução compulsória. A lei não condiciona essa sanção à insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. A dissolução compulsória é uma sanção autônoma, que independe da capacidade patrimonial da empresa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos aos credores" é uma hipótese que pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil e o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mas não é uma condição prevista na Lei Anticorrupção para a dissolução compulsória. A banca, mais uma vez, mistura os institutos.
A regra de ouro para a prova: a dissolução compulsória da Lei Anticorrupção é uma sanção extrema, que exige a comprovação de que a pessoa jurídica é um instrumento habitual de ilícitos ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos. Não confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, que é um mecanismo para atingir o patrimônio dos sócios em caso de abuso.