Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg653518
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taiúva - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:
- AOs Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
- BCompete exclusivamente à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, independentemente de sua localização ou impacto.
- COs Estados não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, atuando apenas de forma supletiva.
- DA atuação administrativa dos entes federativos ocorre de forma concorrente e desordenada, não havendo previsão de cooperação entre eles.
- EA União não possui competência para exercer controle e fiscalização ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras.