Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg653568
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taiúva - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Grau A
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as diretrizes previstas para essa política, destaca-se:
- AA capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas envolvidas quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
- BA delegação exclusiva das ações de proteção à mulher às organizações não-governamentais, isentando o Poder Público de responsabilidade direta.
- CO treinamento dos agentes de segurança pública focado apenas em táticas de combate armado, sem necessidade de abordagem sobre questões de raça ou etnia.
- DA atuação isolada de cada ente federativo, sendo vedada a articulação de ações entre a União e os Municípios para evitar conflitos de competência.
- EA restrição da capacitação profissional apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, excluindo-se as Guardas Municipais.