Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg653830
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taiúva - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca do Processo Legislativo, assinale a opção CORRETA:
- AProjeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e será promulgado pelo Prefeito municipal.
- BProjeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito.
- CAprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.
- DO projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de qualquer comissão, será tido como rejeitado.
- EO projeto de decreto legislativo depende de sanção do Prefeito para produzir efeitos externos.