Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg653851
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taiúva - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320/1964 que estabelece as classificações e os requisitos específicos:
- AOs créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- BOs créditos especiais se destinam exclusivamente ao reforço de dotação orçamentária já existente.
- COs créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- DA abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis, bastando a justificativa do Poder Executivo.
- EOs créditos adicionais suplementares e especiais são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo, dispensando, em qualquer hipótese, a autorização legislativa prévia.