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Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026

Não definidoGeral
Código
qg653856
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Taiúva - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
  1. AA instituição de tributos se submete ao princípio da legalidade estrita, admitindo-se, contudo, que a sua extinção seja promovida, excepcionalmente, por ato infralegal, como decreto ou resolução.
  2. BA cominação de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária pode ser validamente estabelecida por ato normativo infralegal, desde que haja previsão genérica em lei.
  3. CAs hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser estabelecidas por atos normativos secundários, como resoluções administrativas.
  4. DOs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
  5. EA dispensa ou redução de penalidades podem ser estabelecidas por diferentes espécies normativas, inclusive por atos infralegais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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