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Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026

Não definidoGeral
Código
qg653857
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Taiúva - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta relativamente às ações tributárias:
  1. AA Ação de Repetição do Indébito Tributário é classificada como uma ação antiexacional preventiva e condenatória, pois visa assegurar a devolução de tributo que o contribuinte teme vir a pagar indevidamente.
  2. BA Execução Fiscal é a única espécie de ação pertencente à classe das ações exacionais repressivas executivas em sentido estrito, tendo como objeto imediato a realização do direito do credor de se subrogar nos direitos de propriedade do devedor em razão do não adimplemento espontâneo da prestação.
  3. CO Mandado de Segurança Preventivo e a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária possuem naturezas distintas quanto à causa de pedir, sendo o primeiro repressivo e a segunda preventiva.
  4. DAs ações antiexacionais são aquelas de iniciativa do Estado-Fisco, enquanto as ações exacionais são as propostas pelo sujeito passivo tributário para discutir a legalidade da exação.
  5. EA Ação Anulatória de Débito Fiscal é classificada como antiexacional, repressiva e declaratória, uma vez que o seu objetivo é obter a certeza jurídica sobre a nulidade de um lançamento, sem alterar o mundo jurídico.
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GabaritoB — A Execução Fiscal é a única espécie de ação pertencente à classe das ações exacionais repressivas executivas em sentido estrito, tendo como objeto imediato a realização do direito do credor de se subrogar nos direitos de propriedade do devedor em razão do não adimplemento espontâneo da prestação.

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