Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg653858
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taiúva - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Administração Federal, assinale a alternativa correta:
- AA competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.
- BOs atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.
- CA Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.
- DO recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.
- EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.