Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg653901
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taiúva - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:
- AAto administrativo que disciplina a organização e o funcionamento interno dos serviços, no âmbito de competência da autoridade que a expede.
- BAto normativo primário com força de lei, apto a inovar na ordem jurídica e criar obrigações gerais e abstratas para toda a coletividade.
- CInstrumento típico do Poder Legislativo voltado à regulamentação de dispositivos constitucionais e à consolidação de normas jurídicas no ordenamento.
- DDocumento de comunicação interna sem conteúdo normativo, destinado exclusivamente à troca de informações entre unidades administrativas.
- EAto administrativo de natureza meramente declaratória, utilizado apenas para registro formal de decisões já executadas, sem efeitos jurídicos próprios.