Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — Avança SP 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg654041
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor III - Geografia
Com amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, os direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência são extensivos ao acompanhante, EXCETO:
- Aao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e procedimentos judiciais.
- Bao embarque e desembarque seguros em transporte coletivo.
- Cao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- Dà disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade.
- Eà proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.