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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Avança SP 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg654353
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Para fins de análise do equilíbrio das contas públicas e transparência na gestão fiscal, a legislação estabelece categorias econômicas específicas para o enquadramento dos ingressos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE categorias econômicas da receita prevista na Lei Federal nº 4.320/64.
  1. AReceitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias.
  2. BReceitas Primárias e Receitas Financeiras.
  3. CReceitas Tributárias e Receitas de Contribuições.
  4. DReceitas Vinculadas e Receitas de Livre Alocação.
  5. EReceitas Correntes e Receitas de Capital.
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GabaritoE — Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Categorias econômicas da receita na Lei nº 4.320/64

Gabarito: letra E. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. É exatamente essa a dicotomia que a alternativa E apresenta, sendo a única que corresponde à previsão legal.

A questão cobra um ponto central da contabilidade pública: a classificação econômica da receita. Essa classificação é o primeiro nível de detalhamento da receita orçamentária e está prevista no art. 11 da Lei nº 4.320/64, que estabelece as duas grandes categorias. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) reforça essa estrutura, detalhando que as Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e financiam os programas e ações orçamentários, enquanto as Receitas de Capital também são arrecadadas no exercício, mas são instrumentos de financiamento de programas e ações, com origem em operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.

A banca explora aqui a confusão entre classificação econômica (Receitas Correntes e de Capital) e outras classificações da receita, como a por natureza (tributárias, de contribuições, patrimoniais etc.), a por fonte/destinação (vinculadas e livres) e a quanto à afetação patrimonial (efetivas e não efetivas). Cada alternativa traz um par de categorias que pertence a uma classificação diferente, e o candidato precisa identificar qual par corresponde à classificação econômica prevista na Lei nº 4.320/64.

Art. 11Lei-4320

Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital."

Classificação

Categorias

Base Legal/Origem

Econômica (art. 11, Lei 4.320/64)

Receitas Correntes e Receitas de Capital

Lei nº 4.320/64

Por natureza/origem

Receitas Tributárias e de Contribuições

Espécies de Receitas Correntes (art. 11, § 4º)

Resultado primário (LRF)

Receitas Primárias e Financeiras

LC 101/2000

Fonte/destinação

Vinculadas e Livre Alocação

Execução orçamentária/financeira

1Econômica (Lei 4.320/64, art. 11)
Correntes
De capital
2Por natureza/origem
Tributárias
De contribuições
3Fonte/destinação
Vinculadas
Livres
4Resultado primário (LRF)
Primárias
Financeiras
Classificações da receita
LEVELsoulevel.com.br
Classificações da receita: Econômica (Lei 4.320/64, art. 11) (Correntes, De capital); Por natureza/origem (Tributárias, De contribuições); Fonte/destinação (Vinculadas, Livres); Resultado primário (LRF) (Primárias, Financeiras)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Receitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias não são categorias previstas na Lei nº 4.320/64. Essa nomenclatura remete a uma classificação doutrinária ou a conceitos de outros regimes, mas não corresponde à classificação legal das categorias econômicas. A lei é expressa ao definir apenas Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Receitas Primárias e Receitas Financeiras é uma classificação utilizada no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e do resultado primário, não na Lei nº 4.320/64. A LRF, ao tratar do resultado primário, separa as receitas que impactam a dívida líquida (primárias) das que não impactam (financeiras), mas essa não é a classificação econômica da receita prevista na Lei nº 4.320/64.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições são origens da receita, ou seja, um nível de detalhamento dentro da categoria econômica "Receitas Correntes". A Lei nº 4.320/64, no § 4º do art. 11, elenca a Receita Tributária e a Receita de Contribuições como espécies de Receitas Correntes, mas não são categorias econômicas. A classificação por natureza (origem) é distinta da classificação por categoria econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receitas Vinculadas e Receitas de Livre Alocação referem-se à classificação por fonte/destinação de recursos, que indica se a receita tem destinação específica (vinculada) ou se pode ser livremente utilizada. Essa classificação é utilizada na execução orçamentária e financeira, mas não é a classificação econômica da Lei nº 4.320/64.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Receitas Correntes e Receitas de Capital são exatamente as duas categorias econômicas previstas no art. 11 da Lei nº 4.320/64. O caput do artigo é claro ao estabelecer essa dicotomia, e os §§ 1º e 2º detalham o que compõe cada uma: as correntes incluem receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras; as de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura classificações diferentes da receita para confundir. A classificação econômica (art. 11 da Lei 4.320/64) é apenas Correntes × Capital. As demais alternativas trazem pares de outras classificações: Primárias × Financeiras (resultado primário/LRF), Tributárias × Contribuições (origem), Vinculadas × Livres (fonte/destinação). Na prova, identifique qual classificação a questão pede e não confunda os níveis.

Gabarito: letra E

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