Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg654354
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário.
APrincípio da Universalidade.
BPrincípio da Exclusividade.
CPrincípio da Informalidade.
DPrincípio da Publicidade.
EPrincípio da Legalidade.
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GabaritoC — Princípio da Informalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A questão pede a alternativa que NÃO corresponde a um princípio orçamentário ou de contabilidade pública. O "Princípio da Informalidade" não integra o rol de princípios consagrados na doutrina e na legislação; já os demais (Universalidade, Exclusividade, Publicidade e Legalidade) são princípios clássicos, previstos na Constituição Federal e na Lei 4.320/1964.
A banca testa o conhecimento básico dos princípios orçamentários. É essencial memorizar o rol e identificar invenções como "Informalidade".
Princípio
Base Legal
Universalidade
Lei 4.320/1964, art. 2º
Exclusividade
CF, art. 165, §8º
Publicidade
CF, art. 37
Legalidade
CF, art. 37
Informalidade
Não é princípio
PEGA ESSA DICA!
Os princípios orçamentários clássicos podem ser lembrados pela sigla UUEEPPAL: Unidade, Universalidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Periodicidade (Anualidade), Legalidade. Desconfie de termos como "Informalidade" – eles não aparecem na lei nem na doutrina majoritária.
Alternativa A — ✅ Correta
O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente, sem exclusões.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade".
A alternativa, portanto, descreve corretamente um princípio orçamentário.
Alternativa B — ✅ Correta
O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se apenas exceções constitucionais como autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A alternativa está correta ao elencar esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O "Princípio da Informalidade" não existe como princípio orçamentário ou de contabilidade pública. O orçamento público é formal e segue ritos legais rigorosos. Informalidade, se mencionada, poderia até ser antagônica ao princípio da legalidade. Portanto, é a única alternativa que não corresponde a um princípio válido.
Alternativa D — ✅ Correta
O Princípio da Publicidade determina que o orçamento e sua execução devem ser divulgados para conhecimento e controle da sociedade.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
A alternativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O Princípio da Legalidade impõe que a administração pública só pode agir conforme a lei. No orçamento, isso significa que toda despesa deve estar autorizada na LOA e nos créditos adicionais.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "...obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
A alternativa está correta.
Gabarito: letra C – único princípio que não existe no ordenamento.