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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Avança SP 2026

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg654357
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O acompanhamento dos indicadores fiscais é essencial para a gestão pública responsável e para o cumprimento de limites legais. No que tange à metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar nº 101/00, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
  2. BO cálculo deve considerar as receitas arrecadadas apenas no exercício financeiro corrente, mantidas as duplicidades.
  3. CA apuração restringe-se à soma das receitas arrecadadas exclusivamente no mês de referência da análise.
  4. DA receita corrente líquida é obtida por meio da média aritmética das receitas auferidas nos últimos três exercícios financeiros.
  5. EA base de cálculo considera as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, independentemente da arrecadação efetiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Corrente Líquida (RCL) – Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A. A Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A banca cobra o conhecimento literal da metodologia da RCL. Vamos analisar cada alternativa:

Art. 2, §3LC-101-2000

Art. 2º, §3º — "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."

  1. 1Receitas arrecadadas
  2. 2Mês de referência
  3. 3+ 11 meses anteriores
  4. 4Excluir duplicidades
  5. 5= RCL
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto legal: soma das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, com exclusão de duplicidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o cálculo considera apenas as receitas do exercício corrente e mantém duplicidades. Erro duplo: a RCL abrange 12 meses (mês atual + 11 anteriores) e exige exclusão de duplicidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a apuração ao mês de referência isoladamente. A lei determina a soma dos últimos 12 meses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe média aritmética dos três últimos exercícios, o que não corresponde à regra do §3º. Essa média é usada apenas para repartição de limites de pessoal (art. 20, §1º), não para o cálculo da RCL.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera receitas previstas na LOA, independentemente de arrecadação. A RCL utiliza valores arrecadados (efetivamente realizados), não previstos.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a metodologia da RCL é a letra A.

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