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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — Avança SP 2026

Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
qg654961
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Auditiva
De acordo com a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa correta.
  1. AA Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
  2. BA Língua Brasileira de Sinais é admitida exclusivamente para uso em instituições especializadas, não sendo considerada meio oficial de expressão.
  3. CA Língua Brasileira de Sinais é reconhecida apenas como recurso pedagógico complementar, sem valor legal como meio de comunicação.
  4. DA Língua Brasileira de Sinais é considerada apenas um sistema alternativo de escrita, sem reconhecimento como língua.
  5. EA Língua Brasileira de Sinais possui reconhecimento restrito ao âmbito cultural, sem aplicação em serviços públicos ou educacionais.
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GabaritoA — A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Língua Brasileira de Sinais (Libras) — Lei nº 10.436/2002

Gabarito: letra A. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, juntamente com outros recursos de expressão a ela associados. As demais alternativas distorcem esse reconhecimento, restringindo a Libras a contextos específicos (instituições especializadas, recurso pedagógico, sistema de escrita ou âmbito cultural), o que contraria frontalmente o texto legal.

A Lei nº 10.436/2002 é o marco legal que reconhece a Libras como língua da comunidade surda brasileira. O reconhecimento como "meio legal de comunicação e expressão" significa que a Libras tem status de língua oficial no Brasil, com estrutura gramatical própria, e não é apenas um recurso auxiliar ou um sistema de apoio. Esse reconhecimento é fundamental para garantir direitos linguísticos e de acessibilidade às pessoas surdas.

A lei estabelece que a Libras é um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo um meio de comunicação e expressão da comunidade surda. O reconhecimento legal implica que a Libras pode ser utilizada em todos os contextos sociais, incluindo serviços públicos, educação, saúde e justiça, sem restrições.

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, detalha a implementação desse reconhecimento, incluindo a formação de profissionais intérpretes, a inclusão da Libras nos cursos de formação de professores e a garantia de atendimento educacional especializado. A legislação também dialoga com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que define a comunicação como forma de interação que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Libras.

A pegadinha desta questão está na tentativa de restringir o alcance do reconhecimento da Libras. As alternativas B, C, D e E apresentam limitações que não existem na lei: exclusividade para instituições especializadas, caráter meramente pedagógico, sistema de escrita ou âmbito cultural. O reconhecimento legal é amplo e irrestrito, abrangendo a Libras como meio de comunicação e expressão em qualquer contexto.

Lei nº 10.436/2002:

Art. 1º — "É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados."

Guarde o termo-chave: "meio legal de comunicação e expressão". É exatamente essa expressão que a alternativa A reproduz e que as demais tentam enfraquecer com restrições indevidas.

Libras (Lei nº 10.436/2002)
  • 1Reconhecimento legal
    • Meio legal de comunicação e expressão
    • Outros recursos de expressão associados
  • 2Natureza
    • Língua oficial da comunidade surda
    • Sistema linguístico visual-motor
    • Estrutura gramatical própria
  • 3Alcance
    • Uso em todos os contextos sociais
    • Serviços públicos, educação, saúde e justiça
  • 4Regulamentação
    • Decreto nº 5.626/2005
    • Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 1º da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, juntamente com outros recursos de expressão a ela associados. O termo "meio legal" confere à Libras status jurídico de língua oficial, com plena validade em todos os contextos sociais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Libras é admitida exclusivamente para uso em instituições especializadas, o que é falso. A lei não impõe qualquer restrição de uso a instituições especializadas; ao contrário, reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão em âmbito geral, sem limitação de contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa reduz a Libras a um recurso pedagógico complementar, sem valor legal como meio de comunicação. Isso contraria o art. 1º da lei, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, conferindo-lhe pleno valor jurídico, não apenas pedagógico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Libras é apenas um sistema alternativo de escrita, sem reconhecimento como língua. Isso é duplamente errado: a Libras é uma língua completa, com estrutura gramatical própria, e não um sistema de escrita. A lei reconhece a Libras como língua, não como mero sistema de escrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o reconhecimento da Libras ao âmbito cultural, sem aplicação em serviços públicos ou educacionais. A lei não limita o reconhecimento ao âmbito cultural; ao contrário, a Libras deve ser utilizada em todos os contextos, incluindo serviços públicos e educacionais, conforme detalhado no Decreto nº 5.626/2005.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta restringir o alcance do reconhecimento da Libras, apresentando limitações que não existem na lei. O candidato deve identificar que o reconhecimento é amplo e irrestrito, como meio legal de comunicação e expressão, e não limitado a contextos específicos.

Gabarito: letra A

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