Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2026

Classificação de informações sigilosas na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra A. O art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. As demais alternativas trazem termos que não correspondem aos graus de sigilo previstos na lei.

A LAI, ao tratar das restrições de acesso à informação, cria um sistema de classificação em três graus de sigilo, cada um com um prazo máximo de restrição. Essa classificação é fundamental para equilibrar o direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII) com a necessidade de proteger a segurança da sociedade e do Estado. O art. 24 é o dispositivo central dessa sistemática, e é exatamente a sua literalidade que a questão cobra.

A classificação não é aleatória: ela deve observar o teor da informação e sua imprescindibilidade para a segurança. O § 5º do mesmo artigo reforça que, para classificar, deve-se usar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano e o prazo máximo de restrição. Ou seja, a lei impõe uma gradação: quanto mais sensível a informação, maior o grau de sigilo e, consequentemente, maior o prazo de restrição.

Na prática, imagine que um órgão público produza um documento sobre uma operação militar em andamento. Esse documento, por colocar em risco a segurança do Estado, poderá ser classificado como secreto ou ultrassecreto, dependendo da gravidade. Já uma informação sobre a localização de um poço artesiano em área de segurança nacional poderia ser classificada como reservada. A escolha do grau é sempre pautada pela necessidade de proteção e pelo critério da menor restrição possível.

A pegadinha desta questão é puramente de literalidade: a banca mistura termos que não existem na LAI (como "gratuita", "privada", "Top Secret") com os graus corretos, testando se o candidato conhece o texto exato do art. 24. É uma questão de decoreba da lei seca, mas que exige atenção para não confundir com outras classificações existentes em outros contextos (como a "Top Secret" do sistema norte-americano).

Guarde os três graus de sigilo e seus respectivos prazos máximos de restrição: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). É exatamente essa tríade que a alternativa correta reproduz.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o texto do art. 24 da LAI, que enumera os três graus de sigilo: ultrassecreta, secreta ou reservada. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os termos "gratuita, privada ou especial" não correspondem a nenhuma classificação prevista na LAI. A lei não utiliza esses adjetivos para classificar informações sigilosas. "Gratuita" e "privada" são termos de outros contextos (como custos ou natureza de informações pessoais), e "especial" não tem relação com graus de sigilo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Completa e incompleta" não são categorias de classificação de sigilo. A LAI trata da integralidade da informação em outros dispositivos (como o direito de obter o inteiro teor de decisões, art. 14), mas não como graus de restrição de acesso. A classificação em sigilosa ou pública não depende da completude da informação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"De baixa segurança ou Top Secret" mistura um termo genérico com uma classificação estrangeira. A LAI não adota o termo "Top Secret" (que é do sistema de classificação dos EUA) nem fala em "baixa segurança". Os graus são exclusivamente os três previstos no art. 24.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Pública, sensível e disponível" são adjetivos que descrevem características da informação, mas não são os graus de sigilo. A LAI fala em informação pública (acessível) e informação sigilosa (restrita), mas a classificação em si, para fins de restrição, é apenas a do art. 24: ultrassecreta, secreta ou reservada.

A regra de ouro para questões sobre a LAI é sempre voltar ao texto do art. 24: os três graus de sigilo são ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos, respectivamente. Qualquer outro termo apresentado como grau de classificação é distrator.

Gabarito: letra A