Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) — Avança SP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Código
- qg655449
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a soberania popular é exercida por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos, podendo ocorrer, nos termos legais, mediante:
- AAudiência pública, eleição indireta e consulta administrativa.
- BPlebiscito, referendo e iniciativa popular.
- CVotação simbólica, consulta popular e abaixo-assinado.
- DEleição indireta, referendo e ação popular.
- EConsulta pública, plebiscito e decreto legislativo.