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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) — Avança SP 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
Código
qg655457
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Nível
Médio
A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º da Lei, assinale a alternativa correta.
  1. AO Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  2. BO Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.
  3. CO Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
  4. DA Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.
  5. EA natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.
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GabaritoB — O Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.

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