Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CETREDE 2026

Resoluções do CONTRAN e o Transporte Escolar

Gabarito: Letra C. As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) têm por função complementar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), detalhando requisitos técnicos, de segurança e operacionais para os diversos serviços de transporte, inclusive o transporte escolar. A alternativa C descreve precisamente esse papel: especificar requisitos para veículos e condutores, periodicidade de vistorias, características de identificação externa e orientações organizacionais, tudo de forma articulada ao CTB.

O CTB confere ao CONTRAN a competência para estabelecer normas regulamentares (art. 12, I), zelar pela uniformidade das normas (inciso VII) e normatizar procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, e registro de veículos (inciso X). No âmbito do transporte escolar, o próprio CTB fixa requisitos básicos (arts. 137 a 139) – como idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria D, curso especializado, e lotação máxima – e remete ao CONTRAN o detalhamento dessas exigências. As resoluções, portanto, não são meras sugestões; são normas obrigatórias que complementam a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as resoluções organizam aspectos voltados à formação de condutores de carga com foco em rotas de longa distância e deixam o transporte escolar para regulamentações municipais. Erro: As resoluções do CONTRAN abrangem sim o transporte escolar (ex.: definem requisitos para o curso especializado do condutor, equipamentos obrigatórios e faixas identificadoras). A competência municipal para aplicar exigências adicionais é suplementar, não exclusiva (CTB art. 139). Além disso, o foco em transporte de carga não é a função geral das resoluções, que tratam de diversas modalidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as resoluções apresentam orientações genéricas sobre comportamento em via pública, com caráter opcional, funcionando como sugestões. Erro: As resoluções do CONTRAN são normas jurídicas de caráter obrigatório (art. 12, I e VII do CTB). Descrevem requisitos específicos, como equipamentos de segurança, sinalização, inspeções e cursos, e seu descumprimento acarreta penalidades previstas no CTB. Não são meras sugestões.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as resoluções especificam requisitos técnicos para veículos e condutores, detalham periodicidade de vistorias, definem características de identificação externa e orientam a organização do serviço de forma articulada ao CTB. Correto. É exatamente a função das resoluções do CONTRAN. Por exemplo, a Resolução CONTRAN nº 943/2022 (para mototáxi e motofrete) estabelece inspeção semestral, dispositivos de segurança e identificação; para o transporte escolar, há resoluções que tratam de faixas refletivas, curso especializado e vistorias. Tudo em conformidade com o CTB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita-se a descrever valores de multas para infrações leves e deixa de estabelecer requisitos para equipamentos obrigatórios, faixas identificadoras e cursos especializados. Erro: As resoluções não se limitam a multas; elas detalham justamente os requisitos de equipamentos, identificação e cursos. As penalidades são consequências do descumprimento, mas o conteúdo normativo principal são as regras técnicas e operacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define o transporte escolar como modalidade provisória, voltada a períodos de obras em escolas, e restringe esse serviço a ônibus urbanos adaptados. Erro: O transporte escolar é uma atividade permanente e regular, não provisória. Pode ser realizado em diversos tipos de veículos (vans, micro-ônibus, etc.), desde que atendam aos requisitos do CTB e das resoluções do CONTRAN. A restrição a ônibus urbanos adaptados não condiz com a legislação.

Gabarito: Letra C