Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CEV-URCA 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg657181
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a competência tributária e/ou regime jurídico das receitas tributárias segundo a CF/88, não podemos afirmar:
- ASão receitas que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
- BLei complementar poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CInstituir impostos sobre produtos industrializados é competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
- DCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.
- EAos Municípios compete instituir impostos, dentre outros, sobre: transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.