Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEV-URCA 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg657183
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente da república, podemos afirmar:
- AÉ ato normativo primário com força de lei.
- BÉ resolução administrativa com validade de 60 dias.
- CÉ lei complementar.
- DÉ lei ordinária.
- EÉ decreto regulamentar com validade de 60 dias, podendo ser reeditada.