Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEV-URCA 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg657201
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.
- AAutorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
- BDispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.
- CApreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.
- DDispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.
- EProcessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.