Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CEV-URCA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg657261
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Assaré - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição. Sobre as medidas socioeducativas, temos:( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02 anos, revisada anualmente)( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.
- AF – V – F – V – F.
- BV – V – V – F – F.
- CV – V – F – F – F.
- DV – F – F – F – V.
- EF – F – V – F – V.